A Câmara Municipal rejeitou, na sessão de ontem, dois vetos do prefeito Nilson Costa (PPS) a projetos de autoria do vereador Rodrigo Agostinho (PMDB), já aprovados pelo plenário. Segundo Agostinho, seus projetos foram redigidos em comum acordo com integrantes da Administração.
O primeiro, rejeitado por 17 votos, refere-se a uma modificação no inciso III, do artigo 47, da lei que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município. Pela redação da proposta, a lei libera a Administração de construir, especificamente, três estações de tratamento de esgoto.
Caberá ao Município definir qual o real número de estações que devem ser instaladas para tratar o esgoto. Na opinião do peemedebista, deve ter ocorrido uma confusão na Secretaria de Negócios Jurídicos. Os procuradores acharam que eu estava legislando sobre a concessão do tratamento de esgoto. Na verdade, o projeto fez uma adequação ao Plano Diretor, permitindo que o Município possa licenciar essa obra o quanto antes.
Segundo Agostinho, também é de competência dos vereadores legislar sobre o tratamento de esgoto. Não podemos chegar na seara de decisão do prefeito no momento em que ele quiser terceirizar ou não. Nós podemos até pensar que a própria Prefeitura faça o tratamento de esgoto, mas infelizmente a Câmara não pode legislar sobre esse assunto.
O vereador espera que o prefeito não recorra à Justica para anular a decisão da Câmara. Eu fiz esse projeto apenas para beneficiar a Administração, dando a ela a oportunidade de licenciar a obra o quanto antes. Eu quero agilizar isso. Se o prefeito não construir as estações, ele vai preso. Ele se compremeteu com o Ministério Público.
O segundo veto rejeitado pelos vereadores, por 16 votos, trata de matéria que criou o Programa de Reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural no Município. De acordo com o peemedebista, todos os proprietários de áreas preservadas do Município, seja de Mata Atlântica ou de Cerrado, vão poder ter, agora, o registro de reserva ecológica.
Antes da lei, o proprietário não tinha nada em troca para preservar uma reserva. Além de ter o reconhecimento da área, a lei cria alguns incentivos. O proprietário terá direito a insenção do Imposto Territorial Rural (ITR) se for reserva.
Mais veto
Além dos dois vetos derrubados na sessão de ontem, Agostinho terá que trabalhar para tentar convencer os vereadores a rejeitarem um terceiro. Trata-se de projeto de lei aprovado pela Câmara, de autoria do peemedebista, que pôs fim ao monopólio da carteirinha da União Nacional dos Estudantes (UNE) na aquisição de meia-entrada para shows, teatro, cinemas, etc.
Pela lei, os estudantes poderão apresentar carteira de identificação expedida pela instituição na qual eles estão matriculados para exigir a meia-entrada. O prefeito vetou o projeto, aprovado com apenas um voto contrário no Legislativo. Nilson justifica que o projeto é extremamente prejudicial à cidade, pois os produtores artísticos poderão deixar de realizar seus espetáculos no Município, já que haverá diminuição na arrecadação.
