A partir do momento em que os primeiros primatas decidiram descer das árvores, deu-se o início da ordem tácita, única maneira da vida em comum, ou seja, da própria sobrevivência do grupo. De lá pra cá, através dos milênios, a humanidade vem se organizando, com regras de convivência, com leis, códigos e contratos. Desde Hamurabi, os códigos de conduta humana se sucedem em busca do aperfeiçoamento das relações entre os homens.
Verdade que de tempos em tempos, surgem indivíduos, que talvez se imaginem iluminados e tecem teorias pregando o desprezo à lei e à ordem. Tivemos num passado não remoto os adeptos da anarquia, como forma de (não) governo, onde certamente a lei seria abolida. Utópicos pregadores, dignos de camisa de força. Houve até um presidente nosso - Getúlio Vargas - que num rompante de insanidade proferiu a célebre frase a lei, ora a lei, virou pilhéria e chacota nacional. Assim, de se lamentar a pregação deletéria da advogada Suzana A. Paim Figueiredo, durante palestra proferida na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - subsecção de Bauru, sobre o título desta Tribuna do Leitor, onde defende como legítima a invasão de terras, saques e outros crimes perpetrados pelo MST. Aqui mesmo, em Bauru, tivemos o exemplo degradante da destruição criminosa ocorrida na Fazenda Val de Palmas. Justificou a palestrante tais fatos, a título de furto famélico - verdadeira heresia jurídica - eis que dentre outros crimes previstos no Código Penal, ocorre roubo, não furto. Entre furto e roubo há sensível diferença. Neste (roubo) sobressai o elemento violência, no furto não. Violência essa exercida com requinte de perversidade, que não comporta explicação, muito menos justificativa.
No Brasil de hoje, temos assentadas milhares de famílias, através do Incra. Ainda recentemente o governo desapropriou 25.000 hectares da Fazenda Itamarati - Mato Grosso do Sul - assentando 1.300 famílias. Verdade inconteste, gostemos ou não da atual administração federal. A Ordem dos Advogados do Brasil, que congrega a imensa maioria dos advogados brasileiros, cujo escopo imediato é o Direito e a Lei, base fundamental do Estado de Direito, paradoxalmente dá abrigo e incentivo à desobediência civil, deteriorando a ordem legal. Bastião da democracia, a OAB tem sido a tribuna livre de quantos pretendam defender suas teses. Sejam elas esdrúxulas ou absurdas. Daí certamente a grandeza do espírito democrático que a norteia. Podendo ser sintetizada no conhecido enunciado: Não concordo com uma só palavra do que dizes. Mas defenderei até a morte o direito de dizê-las. (Manoel Porfírio Rocha Filho - OAB 12.989 - SP)
