Depois de tramitar dez anos pelo Congresso Nacional foi aprovado o projeto de lei denominado Estatuto da Cidade. No papel como foi concebido, esse Estatuto estabelece diretrizes de política urbana que teoricamente proporcionarão uma gestão mais democrática dos negócios públicos. A nova lei prevê cooperação entre governos e a iniciativa privada; dispõe sobre planejamento do desenvolvimento; oferta adequada de equipamentos urbanos e comunitários; mais e melhores transportes e serviços públicos; ordenação e controle do uso do solo; complementariedade entre as atividades urbanas e rurais; produção de bens e serviços levando em conta questões ambientais; justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização; recuperação de investimentos que tenham resultado na valorização de imóveis urbanos; proteção do meio ambiente natural e do patrimônio cultural; audiência do poder público local e da população interessada para a implantação de empreendimentos impactantes; regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por populações de baixa renda; simplificação da legislação; isonomia de condições para os agentes públicos e privados.
Esse elenco preconizado pelo Estatuto da Cidade realizaria o sonho de qualquer governante... até na Suíça. Provavelmente, nossas crianças poderão festejar nas décadas finais deste século a enorme distância a ser percorrida entre a realidade de hoje e a realização desse sonho. Em nossa crônica legislativa existem muitas normas nascidas apenas para povoar o imaginário coletivo. Ora como regras vazias de conteúdo, ora como meras manifestações de intenções, e nada mais. Há, entretanto, nesse dispositivo legal que acaba de ganhar vida no ordenamento jurídico nacional, algumas sementes que podem dar frutos. O primeiro e mais notável reconhecimento a fazer é que o Estatuto está voltado para a melhoria da qualidade de vida das populações urbanas.
A mera existência de um Estatuto não significa evidentemente que num passe de mágica as cidades brasileiras passarão a contar com os recursos que hoje não têm para combater a gravíssima situação urbana, que vai do buraco na pista à falta de segurança, passando por um enorme leque de questões que exigem planejamento e dinheiro para a sua solução. O que não se obterá, seguramente, com a transferência de mais ônus para a sociedade. Vemos aqui o drama do prefeito de Bauru sendo pressionado de todas as formas a dar o que não tem. Falta dinheiro mas sobra paciência que, com o tempo, pode resolver muito mais do que podemos supor. Sem dinheiro no bolso para a passagem, é inútil correr para não perder o ônibus.
Pagamos o preço de uma sociedade perdulária. Isso não é privilégio brasileiro e sequer dos nossos tempos. O orçamento nacional deve ser equilibrado, as dívidas públicas reduzidas, a arrogância das autoridades controladas e os pagamentos a governos estrangeiros reduzidos se a Nação não quiser ir à falência. O autor dessas advertências foi Cícero, o famoso estadista romano que viveu no ano 53 antes de Cristo. Se todos os cidadãos com algum tipo de responsabilidade puderem ajudar no debate esclarecedor, no levantamento de idéias e a criar um ambiente solidário e de boa vontade, talvez possamos sair dessa. O Estatuto tem o grande dom de modernizar a concepção do espaço urbano, encarado até hoje, como resultado da ocupação desordenada, da busca de oportunidades em uma sociedade onde os estímulos ao consumo geram conflitos e tensões.
No século de Péricles (V a.C.), quando Atenas se transformou no centro da civilização do universo, cada morador era responsável pela área pública correspondente à testada do seu terreno. Se uma árvore morresse em frente a sua casa ou o lixo ali se acumulasse, o cidadão poderia sofrer pena de banimento. Que fosse morar em outro país. Os gregos antigos acreditavam que para garantir o espírito belo das pessoas a cidade deveria ser bela.
