A Câmara Municipal aprovou, na sessão de ontem à tarde, projeto de lei de autoria do vereador Renato Purini (PDT) que prevê a realização de reuniões públicas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto estabelece que todos os anos, sempre no mês de março, sejam realizadas na Câmara reuniões com a participação da população, que apresentará sugestões à LDO.
As audiências públicas da LDO serão organizadas pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. A intenção do projeto de lei é promover a participação popular na elaboração das diretrizes orçamentárias. Foi escolhido o mês de março para a realização das reuniões públicas em função de a legislação determinar que a LDO seja enviada pela Prefeitura à Câmara até abril de cada ano.
Na audiência, que terá que ser agendada com dez dias de antecedência à sua realização, o Legislativo deverá convidar formalmente as associações de moradores, além dos agentes políticos da sociedade local. Desses encontros deverá ser elaborado um documento final das metas propostas. O documento deverá ser encaminhado à Prefeitura até a última quinzena do mês de março, para que haja tempo hábil de apreciação pelos técnicos da Administração que se encarregam da LDO.
O autor do projeto, Renato Purini destaca dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que não só tornam obrigatórias audiências públicas para discutir a execução orçamentária, como definem como instrumentos de transparência fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias. Ele acrescenta que a lei fiscal ainda assegura o incentivo à participação popular nesses eventos, com a realização de audiências públicas. Purini salienta que o projeto procura abrir para toda a comunidade a possibilidade de influir nos seus problemas locais.
