A Câmara poderá votar hoje um projeto de emenda constitucional que autoriza os municípios a criar contribuições para financiar iluminação pública, limpeza urbana e pavimentação e manutenção de vias públicas. A votação do texto, prevista para ontem, não ocorreu devido a um intenso debate entre os parlamentares. "Ninguém tinha lido o texto; foram todos surpreendidos", disse o deputado José Carlos Aleluia (PFL), que classificou o projeto de "loucura". O relator da emenda, deputado Osmar Serraglio (PMDB), explicou que as prefeituras, ontem, arrecadam taxas para financiar esses serviços. No entanto, em muitos casos, a Justiça tem derrubado a cobrança. A emenda tem por objetivo dar uma base jurídica mais sólida para as taxas, que seriam transformadas em contribuições.
"Esse é um cheque em branco para as prefeituras", afirmou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB). O texto da emenda deixa a cargo dos municípios criar e regulamentar a cobrança. "Não se trata de um cheque em branco, é uma substituição de taxas por uma contribuição que, na prática, já vem sendo cobrada há decadas", rebateu o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB).
