O juiz da Vara da Infância e Juventude de Bauru, Ubirajara Maintinguer, está analisando uma ação civil pública com pedido de liminar para a contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem para preencher os cargos que estão vagos na Secretaria Municipal de Saúde de Bauru. O Ministério Público Estadual, que propôs a ação, pede que, caso a Prefeitura não possa preencher os cargos vagos devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, seja reduzido os salários ou o total de funcionários comissionados para contratar os profissionais da área de saúde.
A ação civil pública é assinada pelo promotor da Infância e Juventude, Lucas Pimentel de Oliveira, que recebeu reclamação da Associação de Moradores do Núcleo Geisel sobre a falta de médicos e outros profissionais nos núcleos de saúde da cidade, o que deixa o atendimento deficiente. Ubirajara solicitou explicações à Prefeitura sobre os cargos vagos e deve apreciar o pedido de liminar nos próximos dias.
O promotor explicou que a ação pede a reposição dos médicos e outros profissionais de saúde que pediram exoneração e não foram substituídos, e não a ampliação de quadro de funcionários. Estão vagos, pelos cálculos de Oliveira, cerca de 25 cargos. No entanto, a própria secretária municipal de Saúde, Eliane Fetter Telles Nunes, disse que são 38 cargos vagos nos núcleos de saúde e prontos-socorros.
Antes de propor a ação, Oliveira ouviu a secretária de Saúde sobre os cargos vagos, que estão causando prejuízo à população que recorre aos núcleos de saúde e prontos-socorros. Eliane informou que os funcionários que pediram exoneração nos últimos tempos não foram substituídos porque o gasto da pasta com salários já estava no limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54% do orçamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a reposição dos cargos vagos em decorrência de aposentadoria e morte, mas não de pedidos de exoneração. A secretária de Saúde ressaltou que o problema da pasta é o número considerável de pedidos de demissão.
Lucas Pimentel de Oliveira explicou que a lei determina que, quando o poder público gastar mais que 54% do orçamento com salários, deve cortar 20% os gastos com cargos de comissão. A Prefeitura de Bauru tem autorizados 317 cargos de livre nomeação pelo prefeito, segundo Luís Freitas, secretário municipal da Administração.
Destes 317 cargos, de acordo com Freitas, 113 estão ocupados por funcionários comissionados, que não são de carreira, que incluem secretários municipais, assessores de Gabinete, assessores técnicos e diretores de departamento; 160 estão ocupados por funcionários de carreira e os 44 cargos restantes estão vagos.
Se o juiz da Infância e Juventude julgar procedente a ação civil pública, o prefeito Nilson Costa deverá fazer cortes de salários ou de funcionários nos 113 cargos que realmente são comissionados. O promotor explicou que, para reduzir em 20% os gastos com cargo de comissão o administrador público pode optar por reduzir os valores dos salários ou o número de funcionários.
