No momento em que o Ministério Público Estadual (MP) e o Tribunal de Justiça (TJ) discutem com o Governo do Estado cortes em seus respectivos orçamentos para o próximo ano, o desembargador aposentado e ex-vice-prefeito de São Paulo, Régis Fernandes de Oliveira, vem discutindo a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na gestão pública. Ele é convidado da Escola Paulista de Magistratura, Núcleo Regional de Bauru, coordenada pelo juiz João Augusto Garcia, e OAB-Bauru, presidida pelo advogado Edson Roberto Reis, para proferir palestra sobre o tema na próxima terça-feira, dia 30, às 20 horas.

O evento será realizado no auditório da OAB-Bauru e é dirigido a promotores, magistrados, delegados de polícia, advogados, estudantes de direito, serventuários da Justiça e demais interessados. Vale lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem sendo usada como entrave jurídico para a concessão de reposição salarial para os servidores públicos, nos órgãos onde o limite de gastos com pessoal supera os índices previstos na norma.

As vagas são limitadas para a palestra. Os convites, gratuitos, devem ser solicitados na OAB, com Vera, na 3ª. Vara Criminal de Bauru, com Sueli, ou na Apamagis, no quarto andar do Fórum, com Ana.