A direção da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) está prestes a dar uma solução para o patrimônio líquido negativo de R$ 12,5 milhões e parcelar uma dívida com a Caixa Econômica Federal (CEF) de R$ 2,1 milhões. Para eliminar a herança recebida da gestão anterior junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Emdurb precisa da aprovação de um projeto de lei na Câmara.
A maior parte do patrimônio líquido negativo está solucionada. A direção da empresa alongou o débito de 12 milhões com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por 25 anos. A Prefeitura Municipal de Bauru assumiu o pagamento. Como garantia, a Administração ofereceu no contrato de refinanciamento até 4% do que recebe do Tesouro Nacional a título de Fundo de Participação dos Municipiários (FPM).
A permanência do patrimônio líquido negativo em 2001 levou a Comissão Interpartidária de Orçamento a fazer uma menção especial à Emdurb no relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual e Federal. O relator, vereador José Clemente Rezende (PSB), salientou a necessidade de equacionamento dos valores rapidamente.
Quanto à dívida com o FGTS, o prefeito Nilson Costa (PPS) enviou projeto de lei à Câmara para autorização do parcelamento. É que a Prefeitura tem que figurar no contrato com a CEF como garantidora da operação. O diretor administrativo-financeiro, Roberto Alves Bil Barbosa, explica que a Emdurb, sendo empresa da administração indireta, depende do aval do Executivo para firmar o acordo. “A CEF exige que a Prefeitura dê garantias com a vinculação de receita. Mas já estamos amortizando o que ficou e pagando em dia o valor mensalâ€, fala.
No projeto, o Executivo pede que a Câmara autorize a Prefeitura a garantir o pagamento do débito da Emdurb com o FGTS. O tema suscita uma discussão jurídica à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De um lado, a Emdurb não tem receita própria suficiente para arcar com o valor. De outro, o parcelamento - e sua inscrição como compromisso financeiro mensal da Prefeitura - não consta das despesas previstas para este exercício.
A lei fiscal veda a criação de despesa sem a receita correspondente e também cria obstáculo para a geração de dívida não prevista no Orçamento. A empresa municipal tentou a autorização da Câmara para a operação com a CEF no ano passado. Mas o projeto do prefeito obteve parecer pela ilegalidade justamente pelo confronto com a lei fiscal. Em relação ao banco credor, o acordo pode ser feito em até 120 parcelas.
Receita e despesa
Ao mesmo tempo em que busca equacionar sua situação financeira a Emdurb persegue a gestão auto-suficiente. Contudo, a empresa ainda é dependente da Administração Municipal.
Em 2001, a empresa teve receita de R$ 14,5 milhões, dos quais R$ 7,7 milhões foram repassados pela Prefeitura. Das receitas próprias, a empresa obteve R$ 3,9 milhões com a fiscalização eletrônica do trânsito. Os radares fixos garantem a maior parte desse montante, fruto da aplicação de infrações.
O gerenciamento do transporte coletivo garantiu R$ 1 milhão. O valor é fruto do pagamento de taxa de gerenciamento do sistema pelas empresas que operam com os ônibus circulares. O estacionamento rotativo (área azul) rendeu R$ 864 mil em 2001 e o terminal rodoviário R$ 853 mil. Assim, metade do caixa da Emdurb é garantido pela Prefeitura. A empresa se responsabiliza por serviços públicos como a coleta de lixo domiciliar e hospitalar.
