Os vereadores devem discutir e votar na sessão de segunda-feira dois projetos de lei polêmicos. O primeiro é o que institui o códido de ética e decoro parlamentar do vereador, de autoria de Rodrigo Agostinho (PMDB). O segundo é o que pune proprietários de postos de combustíveis que comercializarem produtos adulterados, assinado pelo vereador Faria Neto (PDT).
O código de ética chegou a constar da pauta legislativa do último dia 25, mas a pedido do vereador Leandro Martins (PPS) sua discussão e votação foram adiados por duas reuniões ordinárias.
O projeto estabelece processo disciplinar para parlamentares que descumprirem o estabelecido no código, como desrespeitar colegas e o público em geral através de palavras e expressões incompatíveis com a dignidade do mandato, seja durante discurso ou no relacionamento diário.
Se aprovado, os vereadores estarão impedidos, no exercício do mandato, de serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito público ou nelas exercer função remunerada.
O projeto estabelece medidas disciplinares para o descumprimento de suas normas. São eles advertência, censura, perda temporária de mandato e cassação. O cumprimento das normas será observada por um conselho de ética - formado por cinco membros titulares com mandato de dois anos -, que atuará na preservação da dignidade do mandato.
Os vereadores também vão discutir e votar projeto de lei que pune com a cassação de alvará de funcionamento os proprietários de postos de combustíveis que comercializarem produtos adulterados.
Segundo Faria, esse tipo de crime se tornou comum em todo o País, causando danos mecânicos aos veículos e prejuízos financeiros a seus proprietários. “O projeto tem por objetivo criar condições para acelerar a punição no âmbito local, com base em documentos que comprovem a prática infracional.â€
Polêmica
Também está na pauta da reunião de segunda-feira da Câmara o projeto de autoria do prefeito Nilson Costa (PPS) que propõe a flexibilização do estatuto do servidor público municipal. Mas o secretário de Administração, Luiz Freitas, adiantou, ontem, que a votação da proposta será adiada porque o assunto está em discussão com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm).
A matéria propõe a retirada da validade da apresentação do atestado médico para ausência do serviço acima de dez dias e institui penalidades. Ela é legal porque o regime trabalhista da categoria é estatutário e não celetista.
Nesse caso específico, o servidor será penalizado com a perda de dez dias de suas férias do ano. Já o funcionário que faltar acima de 30 dias consecutivos ou 60 dias alternados perderá o direito das férias. A mesma penalidade será aplicada para o servidor em licença por acidente de trabalho que exceder seis meses de afastamento.
Atualmente, o atestado médico para justificar faltas é aceito pela Administração. A única exceção é para casos de funcionários que necessitam acompanhar familiares doentes ou que faltem ao serviço por motivo particular.
