Um projeto de resolução de autoria do vereador Toninho Garmes (PSDB) quer dar o direito aos parlamentares de encaminharem seus requerimentos à administração durante o recesso da Câmara Municipal. A proposta será protocolada hoje.
Atualmente, durante os recessos de julho e do final de ano os vereadores estão impedidos de pedir informações ou solicitar encaminhamento de serviços à prefeitura. É o que determina o Regimento Interno do Poder Legislativo.
No período normal das atividades legislativas, cada parlamentar tem o direito de encaminhar até quatro requerimentos por semana, todos lidos na sessão legislativa. Como não há reuniões no recesso, o encaminhamento se dará sem o cumprimento da leitura em plenário, conforme prevê a modificação.
Garmes argumenta que o vereador durante o recesso está em plena atividade. “Ele só não participa de sessões ordinárias. Do jeito que está, o parlamentar fica com a sua possibilidade de fiscalização prejudicadaâ€, diz.
O tucano explica que no período de recesso legislativo a administração municipal continua com suas atividades. “Não é porque a Câmara está em recesso que as coisas pararam de acontecer. Os problemas continuam ocorrendo e nós temos que evitar. E com o requerimentos há um cuidado maior, não só do Executivo como do próprio Legislativo, quanto às ações administrativas.â€
Ele avalia que o vereador não pode ficar durante mais de dois meses no ano com a sua prerrogativa de fiscalizar prejudicada.
Um dos requerimentos mais comuns encaminhados à prefeitura é com base no artigo 18 da Lei Orgânica do Município (LOM), que têm prazo de 15 dias para serem respondidos, prorrogáveis por igual tempo.
Se encaminhados durante o recesso, o prazo só começa a correr a partir do retorno das atividades legislativas. Para modificar o Regimento Interno são necessários 11 votos do total de 21 vereadores.
O tucano acredita que terá apoio suficiente para aprovar o projeto de resolução. “Não falei com todos os vereadores. Mas a tendência é de que esse projeto seja aprovadoâ€, diz.
Tribuna livre
Outro projeto de resolução já protocolado pelo tucano propõe mais alterações no Regimento Interno do Legislativo. A proposta altera o uso da tribuna livre durante a realização de sessões extraordinárias.
Atualmente, os vereadores só podem se pronunciar na tribuna durante as reuniões extras se manifestando sobre os projetos que estão na pauta. Não há o expediente da tribuna livre, na qual o parlamentar tem dez minutos para comentar todo e qualquer assunto.
Essa obrigatoriedade tem provocado desentendimentos entre os parlamentares e o comando da Mesa Diretora, que exige seu cumprimento.
É muito comum os vereadores usarem a tribuna nas sessões ordinárias para comentar os projetos em pauta e, na seqüência, desviarem seus discursos para outros assuntos.
