Desde o último dia 13 até a tarde de ontem, a Delegacia Regional Tributária (DRT) de Bauru, vinculada à Secretaria da Fazenda, já havia recebido 531 pedidos de cálculo por parte de empresas que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e querem pagar com desconto de juros e multas. A anistia foi permitida através do decreto 47.067/02, segundo regulamentação do Governo do Estado de São Paulo.
O contribuinte tem cinco opções para o pagamento e a anistia é válida para débitos decorrentes de operações realizadas até 30 de junho deste ano. Em Bauru, o titular da DRT, Norberto Crespi, diz que não é possível levantar dados sobre quantos contribuintes da região estariam enquadrados nessa situação e nem os possíveis valores de arrecadação advindos dos pagamentos.
â€œÉ muito difícil calcular esses dados, porque eles dependem de uma série de situações impossíveis de prever e avaliar. Mas, pelo fato dos descontos chegarem a 100%, acredito que conseguiremos valores significativos de arrecadação. Isso é muito importante para a Fazendaâ€, observa Crespi.
Em todo o País, a expectativa do secretário da Fazenda, Fernando Dall’Acqua, é somar uma arrecadação extra em torno de R$ 250 milhões. O decreto que estabelece a anistia tem respaldo do convênio ICMS 98/02, que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Entre as opções de pagamento, quatro delas são para recolhimento dos débitos do ICMS em parcela única. Para quitações feitas até o próximo dia 30, a redução será de 100% sobre o montante de juros e multas; até 31 de outubro, a redução será de 90%; até 29 de novembro, as empresas terão redução de 80%, e até 20 de dezembro, o desconto será de 70%.
Mas o recolhimento também poderá ser feito em oito parcelas, com vencimentos entre 30 de setembro deste ano e 22 de abril de 2003. Nesse caso, o desconto será de 30% sobre o total de juros e multas.
Segundo explica Crespi, o benefício fiscal aplica-se a débitos inscritos ou não na dívida ativa, em fase de cobrança judicial ou, até mesmo, aos que tenham sido objeto de parcelamento que esteja em andamento.
“Além disso, também permite a liquidação de débitos decorrentes unicamente de infrações por descumprimento de obrigações acessórias com redução de 70% do seu valor atualizado. Porém, desde que o valor remanescente seja recolhido até 20 de dezembro deste anoâ€, afirma Crespi.
Cálculos
No site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, acessando o ícone “anistia 2002â€, o contribuinte encontra todas as informações referentes ao decreto de anistia. Além disso, também estão disponíveis os cálculos de algumas modalidades de débitos, com a emissão da respectiva guia de recolhimento (Gare). Entre essas modalidades estão: débitos declarados em GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS); parcelamento em andamento e certidão da dívida ativa.
Nos demais casos, o contribuinte deverá se dirigir ao Posto Fiscal de sua jurisdição, ao qual é vinculado.
Ontem, o sistema ficou fora do ar por um problema de sobrecarga e os cálculos através do site não puderam ser feitos. Se na próxima segunda-feira o atendimento eletrônico não estiver funcionando, o contribuinte deverá ir até o Posto Fiscal de sua jurisdição. O de Bauru abrange as cidades de Iacanga, Arealva, Agudos, Avaí, Piratininga e Paulistânia.
De acordo com Crespi, mais informações sobre o decreto de anistia podem ser obtidas em qualquer posto, de qualquer cidade. Mas os pedidos de cálculo dos débitos só poderão ser feitos em Postos Fiscais específicos.
São eles: em Bauru, na rua Afonso Pena, quadra 4; em Avaré, na rua Bahia, nº 1773; em Botucatu, na rua Major Leônidas Cardoso, nº 204, 2º andar; em Lençóis Paulista, na rua Santo Antônio, nº 560; em Jaú, na rua Riachuelo, nº 500 e em Lins, no Posto Fiscal que fica na rua Floriano Peixoto, nº 1127.
Mais informações também podem ser obtidas na DRT em Bauru pelo telefone (14) 222-5054, ramal 221.
