Ação pede punição para os envolvidos e empresas

A ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça da Cidadania pede a perda da função pública do servidor Luiz Renato Joel e a proibição das três empresas envolvidas em contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais e de crédito por dez anos.

O promotor Fernando Masseli Helene afirma que Joel deve ser responsabilizado pelas condutas praticadas como diretor administrativo da Câmara Municipal e “pessoa que comandou todo o certame licitante”.

O mesmo deve acontecer com o proprietário da Hobby, Carlos Siguero Kobayashi, beneficiário de toda a situação. A punição também deve atingir as outras duas empresas, que apresentaram propostas superfaturadas para “legalizar” a oferta vencedora do certame.

Para o promotor, os envolvidos concorreram diretamente para a prática dos atos. “Sem as suas participações, os atos não teriam se consumado como foram.”

Ele reforça que eles não agiram, no exercício de suas atividades, “norteados pelos princípios administrativos, causando danos à moralidade administrativa, que devem ser indenizados”.