A secretária Municipal de Finanças, Maria Inês Sander, vai defender na Câmara Municipal de Bauru o projeto de lei do Executivo que solicita aprovação para a elevar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 40% para 71,50%. Na prática, o Executivo quer autorização para realizar remanejamentos e alterações em 3/4 do orçamento.
Sander também contesta o levantamento que identificou a utilização acima do limite previsto em lei em até R$ 8 milhões. Em requerimento, a secretária argumenta que a lei orçamentária adota uma forma mista de autorização de novos créditos.
Segundo ela, a prefeitura iniciou o ano com possibilidade de alterar o orçamento em até 30% da receita global do Município. Mas a secretária entende que os 30% devem ser calculados sobre R$ 192 milhões, valor que contempla receitas de órgãos também da administração indireta.
Desta forma, a prefeitura ainda não teria alcançado o limite. Já a consultoria financeira do Legislativo calculou o percentual máximo sobre o orçamento da gestão direta, o que levou à discussão sobre burla à lei. O entendimento é que o orçamento municipal é independente para cada órgão.
A prefeitura computa, nos seus cálculos, cerca de R$ 25 milhões de receita prevista para o Departamento de Água e Esgoto (DAE). Contudo, a autarquia tem receita e despesa independente do Executivo.
A prefeitura juntou ao requerimento onde defende sua posição um parecer da Consultoria em Administração Municipal (Conan) órgão consultivo que colabora com as prefeituras na discussão de temas sobre gestão pública.
A solicitação de créditos adicionais encontra resistência entre alguns vereadores diante da aprovação do orçamento. É a segunda vez que o prefeito pede alterações no limite de créditos para o Legislativo. No mês de abril deste ano, um projeto de lei estabelecida alteração do limite de 30% para 50%. Depois de uma negociação, o Executivo acabou conquistando 40%.
Embora técnico, o tema tem relação direta com o planejamento dos investimentos e despesas do município. O prefeito envia, anualmente, uma proposta orçamentária para a Câmara que contempla a previsão de gastos por setor e investimentos. Ainda assim, a lei especial confere ao Executivo capacidade de mudanças em até 40% do que foi aprovado.
Outro aspecto relevante é a aprovação do Plano Plurianual (PPA), que contempla as prioridades de aplicação de recursos em obras e programas administrativas em quatro anos. O primeiro PPA municipal está apenas em seu primeiro ano de vigência. Mas a peça orçamentária tem que estar devidamente relacionada com o que consta no PPA para que a execução dos gastos não apresente grandes distorções.
Tecnicamente, o pedido de 71,50% nos créditos indicam que a prefeitura está tendo muitas dificuldades de executar o PPA diante da peça orçamentária que o próprio prefeito elaborou.
