A instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das compras para apurar denúncias de irregularidades na Câmara Municipal revelou à sociedade a desorganização administrativa que impera no Poder Legislativo, no setor responsável pela aquisição e recebimento dos equipamentos e materiais adquiridos.
Boa parte dos casos que estão sendo investigados pela CEI, sobretudo os de despesas de até R$ 7 mil, têm um ponto em comum: a ausência de registros oficiais envolvendo solicitações de compras de materiais e equipamentos, informalidade nos seus recebimentos e completo descontrole na importante etapa de checagem de entrega e a liberação dos cheques para pagamento dos fornecedores.
A denúncia de irregularidade na aquisição do software Autocad versão 2002 é um exemplo. O processo de compra do programa foi iniciado através de “comentários†verbais. Não há nenhum documento que atesta o pedido e a necesidade de se ter um software dessa natureza na Câmara.
O programa, gravado em CD, foi recebido no Legislativo sem qualquer certificado de entrada no patrimônio. Não há registro de recibo e, até hoje, ninguém sabe onde está o Autocad versão 2002. Até a informação sobre instalação ainda é duvidosa.
O que se levantou é que os fornecedores recebem seus pagamentos mediante apenas a rubrica em um recibo, que depois é arquivado sem o nome por extenso da pessoa, número de documento de identidade, endereço e telefone para contato, em caso de necessidade. Alguns atestados de recebimento, nos casos levantados, foram verbais.
No caso data-show, no qual apura-se denúncia de superfaturamento, constatou-se a falta de um protocolo geral na Casa.
Algumas propostas de preço encaminhadas por empresas para o fornecimento do equipamento multimídia chegaram ao Legislativo de maneira misteriosa. Não se sabe quem retirou os editais e em que setor isso ocorreu.
Ninguém atestou a retirada dos convites e desconhece-se, em alguns casos, quem os enviou. O reforço para essa situação está nos documentos falsificados durante a fase recebimento de convites encaminhados a duas empresas.
Pelo menos até surgirem as denúncias de irregularidades, materiais e equipamentos adquiridos não eram checados na hora da entrega. Pagava-se sem a formal e a cabal comprovação da existência daquilo que foi comprado.
Os casos dos cartuchos de tonner é um exemplo. De janeiro de 2001 a março deste ano, o Legislativo adquiriu 13 kits de tonner para máquina de microfilmagem. Servidores afirmam que, no período, apenas três cartuchos apareceram no setor. Não há nenhum documento da área que usa o material solicitando a compra e, sequer, outro documento que ateste o estoque do produto no almoxarifado.
Há, ainda, a denúncia sobre a aquisição de uma lente de copiador de microfilme com zoom da marca Canon. Não há registro patrimonial que aponte o paradeiro do equipamento. Mas a nota fiscal que atesta sua aquisição é visível. E foi paga.
Outros casos em apuração devem reforçar a tese de desorganização em procedimentos administrativos na Câmara. Os mesmos problemas encontrados na aquisição do software Autocad podem ter se repetido no pagamento de programas conhecidos como Corel Draw e Acrobatic. Despesas com troca de portas de vidros e instalação de vidros de mesas de escritório também estão sob a mira das investigações.
Outra falha está na necessidade de cotações prévias para identificação do preço de mercado dos produtos. Até o surgimento do caso data-show não se tinha notícia de que as cotações eram feitas formalmente. Os casos levantados apontam também para a excessiva apropriação de dados verbais, que teriam sido obtidos apenas por telefone.
Irregulares ou não, os casos levantados até agora já produziram inúmeras provas de que o setor administrativo da Câmara abusava da informalidade para a compra de bens e equipamentos com o uso de dinheiro público.
