A revisão da Lei Orgânica do Município (LOM) será discutida pelos vereadores no início do próximo ano. O estudo contendo as propostas de reformulação na atual legislação municipal foi entregue anteontem ao presidente da Câmara, Walter do Nascimento Costa (PPS). As principais propostas de alteração tratam de adequação da atual LOM à Constituição Federal.
O estudo contendo as sugestões de mudança foi realizado por uma comissão de vereadores presidida por Paulo Eduardo Martins Neto (PFL). Também fizeram parte da comissão os vereadores Rodrigo Agostinho Mendonça (PMDB) e Luiz Carlos da Costa Valle (PSB).
O presidente da comissão, Paulo Eduardo Martins, comenta que as maiores dificuldades surgiram na adequação jurídica da LOM atual com a Constituição Federal. A LOM em vigor foi estabelecida a partir de 1990. â€Nós tivemos um extenso trabalho de verificação da legislação e de verificação das competências e conflitos da LOM em relação à Constituição. Acreditamos que o estudo permitiu avançar com a proposta que agora será submetida ao plenárioâ€, cita.
A revisão da lei orgânica também foi franqueada a secretarias municipais e entidades de classe. “Foram encaminhados ofícios aos demais vereadores, a órgãos municipais, sindicatos, entidades e secretarias para que a comissão recebesse sugestões. Vários órgãos encaminharam sugestões que fizeram parte do estudo para a proposta final de redaçãoâ€, comenta Martins.
Entre as sugestões formuladas por terceiros, a maior parte das contribuições veio de secretarias municipais. Grande parte das propostas versa sobre adequação na lei para o estabelecimento de políticas públicas por área de gesta. A Secretaria Municipal de Cultura, por exemplo, sugeriu a fixação de uma Política Municipal de Cultura e criação de um Fundo Cultural de Bauru. A Secretaria de Educação solicitou adequação da norma atual aos novos regulamentos federais do setor, como o Plano Nacional de Educação e a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
Outras pastas enviaram propostas. A Secretaria de Assistência Social pediu definição para um Plano de Assistência Social e a instituição de um projeto municipal para o setor estabelecido em lei. A Secretaria Municipal de Educação suscitou a necessidade de lei que abra caminho para a modernização do sistema de recursos humanos, com a previsão de substituição de registros de livros para o controle informatizado.
A pasta também propõe que os cargos a partir dos diretores de departamento no quadro de funcionários sejam ocupados obrigatoriamente por servidores de carreira. A intenção é permitir a promoção de servidores concursados na grade pública de cargos e salários. Sobre este ponto, o Sindicato dos Servidores Municipais opinou que todos os cargos fossem ocupados por servidores de carreira. A medida incluiria também os secretários municipais. A comissão entendeu que a proposta engessaria o poder de formação de sua equipe de confiança pelo prefeito.
A proposta ainda contempla a previsão de criação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com progressividade, discute a readequação do sistema de transporte coletivo após a queda do monopólio de concessões e levanta questões específicas carentes de regulamentação através da LOM como o novo regime previdenciário do servidor público.
Outros sindicatos tratam de questões pontuais na nova LOM, como o Sindicato dos Taxistas que discute o número máximo de pontos por profissional habilitado e o sistema de transferência mediante consulta à entidade.
O estudo para a nova LOM será encaminhado à consultoria jurídica da Câmara e deverá tramitar nas demais comissões internas da Casa no início de 2003. Após esta fase, o projeto estará pronto para ser votado em plenário.
