Os vereadores Maria José Majô Jandreice (PC do B) e José Eduardo Fernandes Ávila (PPB) pesquisaram no arquivo legal do município e lá encontraram a Lei nº 3416, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Usuários dos Serviços de Água e Esgoto.
A informação é da assessoria de imprensa da Câmara Municipal. Diante disso, entraram em contato com o munícipe Nelson Fio, que coordena o recém-iniciado movimento de coleta de assinaturas com a finalidade de apresentar à Câmara um projeto de iniciativa popular para a criação do conselho.
Como a lei já existe, pretendem aproveitar a mobilização popular e a estrutura política da Câmara Municipal para promoverem sua instalação. O assunto será tratado numa reunião marcada para a amanhã, às 17h, na Câmara onde, além de Fio, deverão estar presentes também outros líderes comunitários que participam do movimento.
Majô entende que já existindo a lei, fica mais fácil a instalação do conselho por esse meio do que através de um projeto de iniciativa popular que, só para ser protocolado, necessitaria de mais de 10 mil assinaturas, equivalentes a 5% do eleitorado local.
“Nós estamos entrando em contato com o Departamento de Água e Esgoto, o DAE, para saber se o conselho já funcionou algum dia e quais as razões de não ter continuado a trabalhar. Com base nisso, vamos discutir com os líderes do movimento as melhores formas de encaminhar a questãoâ€, disse.
Em princípio, Majô e Ávila pensam na atualização da lei existente que, com mais de dez anos em vigor, atende ao objeto - a constituição do conselho -, mas contém itens já superados como, por exemplo, a participação de vereador como membro, e a presidência ocupada privativamente por um dos representantes do DAE, por indicação do presidente da autarquia.
O texto também estabelece o órgão como consultivo quando, nos últimos anos, o habitual tem sido a montagem de conselhos deliberativos, com maior força de representação da comunidade.
Embora a iniciativa de constituição de projetos para a criação de novos conselhos seja privativa do Executivo, Majô defende que algumas das modernizações necessárias à atualização da Lei nº 3416 podem ser feitas pela própria Câmara e que algumas delas, que se entenda fugir à competência dos vereadores, poderão ser negociadas com o prefeito.
“O funcionamento de um conselho de usuários de água e esgoto é algo muito interessante tanto para o poder público quanto para a população que, nele, terão o foro adequado para discutir e solucionar os problemas do setor. Não podemos nos esquecer que os problemas do setor não estão circunscritos apenas às tarifas, mas a questão estratégicas de abastecimento e destinação das águas como, por exemplo, o manancial do Batalha, a perfuração de poços e a implantação do tratamento de esgotos, que já é um compromisso firmado pelo Município com o Ministério Públicoâ€, comenta Majô.
A vereadora lembra que a discussão é oportuna sob todos os aspectos e cita, inclusive uma das propostas contidas no relatório da IV Conferência das Cidades, realizada recentemente em Brasília: “Convocação, nos moldes do SUS, de conferências municipais, estaduais e nacional de saneamento ambiental, que contemple a participação e o controle social e promova a universalização do acesso à água como direito fundamental do ser humano.â€
