O procurador de Justiça em São Paulo e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático, Airton Fiorentino de Barros, acusa o governo federal de estar doutrinando a discussão temática sobre a Reforma da Previdência sob o prisma do déficit do sistema sem discutir a relevante responsabilidade da própria máquina pública sobre a questão.
Sem deixar de reconhecer o significado do tema para o País e milhões de brasileiros, Airton Fiorentino dá seu olhar crítico sobre essa estratégia perante a a opinião pública. Para reverter essa lógica, o procurador devolve indagações ao governo sobre sua história de gestão em relação à previdência. Leia as principais opiniões do procurador:
Jornal da Cidade - Como o senhor vê a estratégia do governo na discussão da reforma da previdência? Airton Fiorentino de Barros -Basta uma frase populista como ‘as contas não fecham’, ‘a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser cumprida’, ou ‘precisamos acabar com os privilégios’, para se buscar o apoio da opinião pública para qualquer que seja a medida governamental anunciada. Um exemplo é a nova reforma da previdência, que importantes segmentos da sociedade resolveram aplaudir sem que os termos do projeto oficial sejam conhecidos. Nem se atentou para o fato de que os proponentes da reforma não respondem e se esquivam de algumas perguntas.
JC - Vamos a elas e às suas respostas? Airton - Por que um trabalhador que depositou 20% ou um quinto do seu salário integral, pelo sistema de contribuição bipartida (parte do empregado e empregador) não pode, depois de 35 anos, ter proventos integrais de aposentadoria? 35 anos correspondem a 420 parcelas que, por sua vez, somam 84 salários integrais. Se honestamente capitalizado com o menor dos rendimentos do mercado (0,5% ao mês), durante esse tempo, o valor chegaria a 172,2 salários integrais. A quantia é suficiente para proporcionar frutos mensais maiores que um salário integral, durante todo o resto de vida do aposentado. Depois disso, dizer que cada aposentado é sustentado por dois trabalhadores em atividade é deslavado cinismo.
JC - Por que o governo não fala desse ralo histórico sobre as reservas do sistema? Airton - Decerto porque sabiam que iriam apurar improbidade de muitos governantes, que desviaram os recursos em seu benefício eleitoral ou enriquecimento ilícito pessoal. Ou também porque estavam certos que encontrariam muitos corruptos no sistema de arrecadação. Ou ainda porque teriam de perseguir grandes empresas que financiam campanhas eleitorais. Num Estado ausente (que socorre banqueiros, mas não provê saúde, educação, segurança, habitação, emprego), é natural que as coisas se invertam e que o cidadão esteja acostumado a se reconhecer como culpado, e não vítima. Num Estado ausente, repita-se, a vítima é que deve arcar com o prejuízo.
JC - Mas por que as contas da previdência não fecham? Airton - O cálculo do governo se baseia espertamente no raciocínio orçamentário simples. Isto é, considera o que arrecadou de contribuições previdenciárias no mês e o que gastou com a folha de aposentados no mês. E então chega à única conclusão a que o equivocado critério pode levar, ou seja, um considerável déficit mensal. Entretanto, não é preciso ser especialista na matéria para perceber que as contas previdenciárias devem considerar as receitas capitalizadas desde o início das contribuições de todos os agora aposentados (incluindo a parte de seus empregadores). E isso não é pouco. Se o governo, seja como empregador, seja como gestor do fundo ou fiscalizador dele, tivesse cumprido a sua parte, constituindo e capitalizando o fundo (de cuja constituição os trabalhadores jamais puderam escapar), não deveria haver déficit algum.
JC - Então o trabalhador não deve responder pelo déficit anunciado? Airton - Se é por isso que as contas não fecham, logo se vê que não cabe às vítimas recompor a perda decorrente de verdadeiro roubo. Se houve desfalque por omissão do governo, ao Estado é que cabe cobrir o prejuízo, apurando as causas e perseguindo os verdadeiros responsáveis.
JC - Por que o sistema não é auditado? Airton - Feita a auditoria, não daria para continuar tirando mais e mais dinheiro do povo. A primeira conclusão a que se chegaria é que o empregado deposita sua parte por meio do empregador corretamente - porque sua contribuição já é descontada na folha de pagamento. Se o empregador não recolhe aos cofres da Previdência e o INSS não toma nenhuma providência para responsabiliza-lo, os agentes de previdência também deveriam ser perseguidos severamente pelo governante de boa-fé. A apuração desses fatos, todavia, levaria à descoberta de corrupções mais graúdas, atingindo a “dignidade†do poder, com o risco de maior instabilidade institucional. O pensamento vigente é: “Já não basta o chato do Ministério Público, atrás da mais mínima improbidadezinha das autoridades?†A obscuridade na maioria das vezes é conveniente.
JC - Por que o governo fixa taxas de juros elevadas e não capitaliza os fundos de previdência? Airton - As taxas de juros ele fixa hoje em 25,5% e o sistema não é capitalizado. Certamente porque até agora nunca apareceu governante capaz de evitar que a riqueza formada pelo sacrifício do trabalhador brasileiro ficasse nas mãos de quem sempre esteve, apesar de em campanhas eleitorais prometer uma justa distribuição de riquezas.
JC - Como o senhor vê a posição de dirigentes sindicais e entidades de classe no tema? Airton - Não defendem o interesse do trabalhador, como é seu dever, porque o maior interesse deles é se converter em banqueiros, gestores de fundos de Previdência Complementar (cada um da respectiva categoria). Isso fica claro diante do indisfarçável interesse na privatização da Previdência. Sabe-se que em dez anos, esse setor de captação de poupança popular movimentará quase um Produto Interno Bruto (PIB), uma fortuna que não escapa ao olho grande dos mercenários.
JC - O governo do PT cai na armadilha do antecessor? Airton - Não é justo que o governo estimule campanha contra a aposentadoria do trabalhador, quando se sabe que o déficit orçamentário (motivo alegado para a reforma) decorre de desacertos em diversas contas e não só da Previdência. Não é preciso indicar onde estão os ralos do bueiro sorvedouro de todo o produto do trabalho do povo brasileiro: os juros de 25,5% ao ano; a manipulação do mercado de câmbio e de capitais; o superfaturamento de obras e serviços públicos; os saques fraudulentos contra o erário; a privatização na bacia das almas de ricas empresas estatais sucateadas; a não responsabilização dos banqueiros pela apropriação indébita de fundos sociais anteriormente constituídos e sob sua gestão (FGTS, Fundo 157, incentivos fiscais); a corrupção, a impunidade, etc. O Comind, por exemplo, um dos maiores depositários do FGTS, ao ter a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, suprimiu a contabilidade desse fundo. Ao invés de ser punido, foi beneficiado pelo governo. Não será justo que o Partido “dos Trabalhadores†tire dos pobres (trabalhadores) para dar aos ricos (os banqueiros): que vão gerir o fundo de Previdência Complementar.
JC - O governo nunca agiu sobre as distorções... Airton - O que fez o governo até agora a Susep para evitar os prejuízos causados pelas incontáveis entidades por ela autorizadas a gerir fundos de Previdência Complementar? Chegou até a dificultar a atividade do Ministério Público, quando instaurava inquéritos e propunha ações civis em favor das vítimas. Para que a reforma pretendida passe sem atropelos não convém chamar a atenção do povo para o fato de que inúmeras entidades de previdência privada estão sendo demandadas pelos trabalhadores que nelas acreditaram e, durante longo tempo, depositaram quantias que jamais conseguiram reaver.
JC - Como o senhor vê a proposta de cobrar dos inativos? Airton - A ausência de educação e informação sempre foi deliberada. Não foi à toa que investiram tanto na manutenção de um povo desorganizado e de pouca instrução, que não consegue discernir entre o que lhe é benéfico e o que lhe é prejudicial. Povo que não compreende, não reclama. Povo que não reclama, pode ser tributado e bitributado e nunca exigirá retorno dessa pesada tributação por meio de serviços públicos a que teria direito. O fundo de previdência nada mais é do que um capital constituído pelo trabalhador para, quando da aposentadoria, render-lhe frutos representados pelos proventos esperados.
JC - O senhor chama o governo atual a rever a lógica do discurso? Airton - No raciocínio do governo, embora tendo se sacrificado durante todo esse tempo, o trabalhador dono do patrimônio (fundo) constituído, terá de continuar pagando o equivalente à prestação do financiamento, o que é uma aberração econômica, política, social e jurídica. Constituído o fundo, o trabalhador não pode continuar pagando o que já quitou integralmente. Se for para discutir assim, que se faça uma proposta de reforma que vigorou durante todo o império, bem simples: Artigo 1º: Fica a aposentadoria sujeita ao regime jurídico da alforria. Artigo 2º: O governo é que, a seu critério, deve decretar quando, como e com que proventos cada trabalhador deve se aposentar. Artigo 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Sabe como é, alforria é mera expectativa de direito, de modo que ninguém poderá alegar direito adquirido. Fica tudo mais fácil. Nenhum general vai poder insurgir-se contra o fato de se aposentar como sargento. Nenhum ministro de Tribunal Superior vai poder contestar por se aposentar como escrevente de cartório. Ninguém vai dizer que a exigência de idade mínima para a aposentadoria, por exemplo, tem servido de punição a quem foi obrigado a começar a trabalhar e contribuir muito cedo. É simples. Não se trata de aposentadoria e sim de alforria. E pronto! Em crises, satirizar é preciso!
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