• Baixa renda
Os consumidores de energia atualmente beneficiados pela tarifa social de baixa renda poderão continuar usufruindo de seu desconto conforme os antigos critérios por mais 90 dias. Conforme a Resolução n.º 136 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de 28 de março de 2003, a data final para o recadastramento obrigatório junto às distribuidoras de energia - a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) no caso de Bauru e mais 233 municípios do Interior do Estado - foi prorrogada para o dia 30 de junho deste ano.
• Regras
Após essa data, terão o benefício da tarifa social somente os clientes que estiverem pelos novos critérios estabelecidos pela Aneel. A assessoria de imprensa da CPFL informa que a empresa encaminhará nas próximas contas de consumo de energia um aviso sobre a nova data. Pelas regras antigas - e que ainda estão valendo - são beneficiados com o desconto os clientes residenciais com consumo de até 220 kWh ao mês.
• Requisitos
Além disso, o consumidor residencial também precisa atender aos seguintes requisitos: ter ligação monofásica, potência instalada (soma dos equipamentos existentes dentro da casa) de até 6.200 watts e o imóvel não pode ser de veraneio. A CPFL já enviou cartas para 1,2 milhão de clientes que podem ser beneficiados pela tarifa social de baixa renda de acordo com os novos critérios. Esses consumidores possuem ligação monofásica e consumo médio entre 0 e 220 kWh por mês.
• Consumo
Precisarão efetuar o recadastramento todos os clientes residenciais que possuem ligação monofásica e que registraram consumo mensal médio entre 80 kWh e 220 kWh nos últimos 12 meses. Os que tiveram consumo mensal médio de até 79 kWh neste período serão automaticamente enquadrados como baixa renda, desde que não tenham apresentado mais de um consumo superior a 120 kWh.
• Social
Para usufruir da tarifa de baixa renda também é preciso que a conta de luz esteja no nome do beneficiário inscrito em um dos programas sociais do governo federal, como Bolsa-Escola e Bolsa-Alimentação. Não há estimativas de número de consumidores beneficiados, uma vez que a CPFL não tem acesso ao cadastro das famílias inscritas nos programas sociais do governo. Esses dados são confidenciais e não serão repassados para as distribuidoras de energia elétrica.
• Imposto
A declaração de Imposto de Renda 2003 deverá ser entregue até o próximo dia 30 de abril. Basicamente, são obrigadas a declarar todas as pessoas que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 12.696,00 durante o ano passado. Para esclarecer as dúvidas de contribuintes que ainda estão confusos sobre as regras da declaração, a Delegacia da Receita Federal promove hoje, a partir das 9h, uma palestra gratuita. O mesmo evento será realizado nos dias 3, 8, 10, 15, 22 e 24 deste mês.
• Internet
Uma boa notícia para os internautas pode se tornar realidade através de uma nova regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). É que o órgão regulador do setor quer garantir condições iguais de competição entre os provedores de Internet. Na prática isso será feito com contratos transparentes entre provedores e empresas de telecomunicações. Para o consumidor os frutos poderão ser colhidos através de mais vantagens competitivas que serão oferecidas.
• Proposta
A proposta é de que os provedores que pedirem números de acesso à Anatel deverão entregar uma cópia do contrato com a operadora de telefonia 30 dias antes de entrarem em funcionamento. Mas existe um “nó” em torno da questão. Os provedores pagos dizem que as operadoras permitem que os provedores gratuitos não paguem pelo uso de sua infra-estrutura. Por outro lado, as operadoras ganham receita com o aumento do tráfego proporcionado pelos acessos à Internet.
