O vereador José Carlos Batata (PT) afirma que a Área Azul da cidade está sem regulamentação de horário e delimitação desde agosto de 2002. Em função disso, ele afirma que entrará com uma liminar em breve, pedindo à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) que devolva o dinheiro arrecadado com multas por falta de cartão na área e retire os pontos da carteira de habilitação dos motoristas multados.
Batata está amparado por um parecer da consultoria jurídica da Câmara Municipal, que considera válida sua tese. A consultoria, por sua vez, se baseia numa liminar de ação direta de inconstitucionalidade concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ).
O “x” da questão é o artigo segundo da lei municipal 4.820, de abril de 2002, que versa sobre a Área Azul. Segundo o projeto original do Executivo, o artigo prevê que a regulamentação da área seja feita por decreto. Os vereadores, no entanto, aprovaram o projeto com uma emenda: onde se lê decreto, leia-se lei ordinária - isto é, deve ser aprovada pela Câmara.
Por um erro, o projeto foi encaminhado para sanção do prefeito Nilson Costa (PPS) sem constar a emenda. Mesmo com conhecimento da mudança, o Executivo publicou a lei - em sua forma original - no Diário Oficial do Município. “Houve um equívoco da diretoria da Câmara, que esqueceu de mencionar a aprovação da emenda”, diz Batata.
O presidente da Emdurb, Edmilson Queiroz Dias, rebate a tese de Batata afirmando que possui uma outra liminar, obtida em Bauru. “A Emdurb está operando a Área Azul baseada numa liminar da Justiça, e estamos, do ponto de vista legal, cumprindo nosso dever”, declara.
Batata afirma que deverá entrar com um pedido de liminar para a devolução do dinheiro das multas ainda na próxima semana, assim que receber um levantamento do número de multas aplicadas no período em questão.
