Os 21 vereadores da Câmara Municipal de Bauru se reúnem hoje, a partir das 13h, para aprovar ou não o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que aponta irregularidades na compra de carne pela prefeitura para a merenda escolar nos últimos dois anos. A votação também vai definir se o prefeito Nilson Costa (PTB) terá ou não que enfrentar pedido de processo visando julgar a cassação de seu mandato.
Os dias que antecederam a sessão foram marcados por manifestações contrárias e a favor do pedido de cassação do prefeito. Entidades civis e representantes de diferentes segmentos sociais, além de movimentos populares, se posicionaram em relação ao episódio que vai definir o rumo político dos últimos meses de mandato do chefe do Executivo.
As denúncias de compra de dezenas de toneladas de carne com pagamento antecipado pela prefeitura ocorreram no início de abril deste ano, depois que o fornecedor Bom Bife deixou de entregar, em definitivo, as encomendas para a merenda escolar em função de pedido de falência enfrentado na Justiça.
Na época, o JC apurou que 75 toneladas de carne foram pagas sem a entrega no mesmo ato e questionou a concessão de realinhamento de preços em mais de 50% para produtos referentes a contrato de 2002.
A Câmara aprovou a abertura de CEI após pronunciamento do vereador João Parreira (PSDB) na tribuna questionando a execução de três contratos firmados entre 2001 e 2002. A CEI, aberta no último dia 22 de abril, apurou e concluiu pela procedência das denúncias de descumprimento das legislações que tratam sobre contrato, licitação, orçamento e improbidade no setor público.
O relatório final elaborado pelo vereador Clemente Rezende (PSB) foi aprovado por unanimidade dos membros da CEI. A comissão foi presidida por João Parreira e teve como membros os vereadores Paulo Madureira (PP), Milton Dota Jr. (PTB) e José Carlos Batata (PT).
O relatório final da comissão de inquérito apontou ações ilegais e irregularidades. O documento traz as denúncias de pagamento antecipado sem entrega de produtos no mesmo ato e a existência de pendência de 74.789 quilos de carne pagas entre 2001 e 2002 e não entregues até então.
O relatório ainda aborda a liquidação de despesa em desacordo com a lei de orçamento (nº. 4320), o descumprimento do edital ao se estabelecer vantagem de pagamento à vista para alguns fornecedores em detrimento de outros (ao contrário do que estabelecia a licitação) e a aprovação de realinhamento de preços para venda ao atacado com base em pesquisa de preços no varejo, além de outros pontos.
A Secretaria dos Negócios Jurídicos da prefeitura foi contra a operação. Mas a administração preferiu adotar parecer da Consultoria Nacional de Administração (Conam) que admitiu em parecer a adoção do termo de fiel depositário desde que fosse firmado contrato de depósito com garantias reais.
História da denúncia
Amparada na figura do fiel depositário, a administração realizou pagamentos aos fornecedores Bom Bife, Roma Distribuidores e Maria do Prado Soriano ME.
Para que isso fosse possível, o então diretor de Departamento de Materiais da prefeitura, Eduardo Francisco de Lima, passou a assinar notas fiscais atestando que os produtos tinham sido conferidos e entregues no almoxarifado. Em 2002, o então secretário de Administração, Luis Freitas, atestou outros recebimentos.
A CEI levantou que os produtos não tinham sido entregues no almoxarifado municipal pelo fornecedor. A prefeitura argumentou que o fiel depositário garantia a operação.
Logo após a denúncia, a administração informou que a empresa Bom Bife ainda não havia entregue 46 mil quilos de carne moída, 1.067 quilos de fígado bovino, 17.508 quilos de salsicha de frango e 2 mil quilos de carne em bife.
O fornecedor fez um acordo para retomar as entregas após as denúncias e a prefeitura desistiu, através de termo assinado pelo prefeito, de executar o contrato na Justiça.
Depois disso, a Bom Bife retomou as entregas de acordo com os pedidos feitos pelo departamento de merenda.
Enquanto isso, a CEI ouviu servidores, secretários municipais, fornecedores e o prefeito sobre o assunto. Os secretários municipais tentaram, em seus depoimentos, eximir o prefeito de responsabilidade nos processos. Nilson Costa disse que não foi consultado sobre o assunto.
Mas o relatório da CEI, por sua vez, estabeleceu que a prática tornou-se comum no governo e o próprio prefeito tinha conhecimento do termo de fiel depositário. Em outubro de 1999, Nilson Costa enviou à Câmara cópia de um termo junto com outros documentos. Naquela época, a administração enfrentou outra comissão de inquérito que discutiu o preço pago por carne tipo patinho.
Exonerações
O relatório da CEI pediu a exoneração imediata dos secretários de Administração, Luis Freitas, de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, da Educação, Isabel Algodoal, e do Jurídico, Luiz Pegoraro. Freitas e Algodoal pediram para sair e o prefeito concordou. Duarte e Pegoraro não se manifestaram.
A comissão também exigiu a saída dos servidores Eduardo Francisco de Lima (Diretor do Departamento de Administração de Materiais), Milton Beluzzo (Diretor da Divisão de Almoxarifado), Rosangela Tendolo (Diretora do Departamento de Merenda Escolar), Izilda Brandão (Diretora da Divisão de Alimentação Escolar) e Maristela Gebara (assessora de Gabinete).
O prefeito decidiu pela retirada dos cargos em comissão de Beluzzo e Izilda Brandão. Tendolo e Maristela Gebara não sofreram nenhuma ação administrativa do prefeito.
Os servidores poderão ser submetidos a processo administrativo para que possam exercer o direito de defesa. Há uma sindicância em andamento.
