O poder público de Bauru vai ter de correr contra o tempo para enquadrar o Plano Diretor do município ao Estatuto da Cidade, lei federal que estabelece diretrizes sobre a questão urbana - e que deve ser aplicada até 2005, sob pena de sanções à administração. A Conferência Municipal da Cidade, encerrada na noite de sexta-feira, destaca a importância do Executivo e do Legislativo neste processo.
“Para fazer valer os instrumentos e a legislação, vai depender do poder público, ou seja, do Executivo e do Legislativo”, diz a vereadora Majô Jandreice (PC do B), delegada e membro da comissão organizadora da conferência. Ela acrescenta: “Nós temos de fazer a adequação do nosso Plano Diretor, e os dispositivos da lei precisam estar aplicados.”
De acordo com Majô, o texto-base aprovado pela conferência elege o sistema habitacional, o de transportes, o saneamento e a disciplina sobre o parcelamento, uso e aplicação do solo como as principais questões. “Dentro da questão urbana, discutimos como usar os instrumentos legais para que as pessoas possam ter o direito à cidade de uma forma eqüitativa”, diz.
Segundo a vereadora, é necessário consolidar o mais rápido possível a questão do tratamento de esgoto em Bauru e a aprovação de uma nova planta genérica - a atual não acompanha o ritmo da ocupação e do desenvolvimento da cidade. “É lógico que a gente vai interferir em uma série de questões, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a revisão da planta genérica”, diz Majô.
Para ela, a concentração de diversos segmentos, como representantes do poder público, empresários, universidades e Organizações Não Governamentais (ONGs) deu peso ao documento, cujo teor integral deverá ser divulgado ainda nesta semana. “As coisas não acabam com a conferência, muito pelo contrário”, afirma a vereadora. E observa: “Na questão da infra-estrutura urbana, Bauru tem hoje uma carência grande.”
Ainda segundo a vereadora, 24 delegados de Bauru participarão da Conferência Estadual da Cidade, nos dias 26 e 27 de setembro, em São Paulo. De acordo com ela, há questões que são responsabilidade do Estado e outras que dependem de acordos regionais através de órgãos estaduais.
Os resultados das conferências realizadas nos municípios serão concentrados em um texto final, que será encaminhado ao Ministério das Cidades para delinear a formulação do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2004 a 2007 e o Orçamento da União.
