O apelo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos empresários presentes à sua palestra no Council on Foreign Relations, no final de setembro, em Nova York, de que apóiem o desenvolvimento brasileiro com investimentos produtivos, choca-se com os dois anteprojetos de lei do governo relativos às agências reguladoras de serviços públicos operados pela iniciativa privada. Para as grandes companhias, a leitura prática das duas propostas é “não invistam no Brasil”.
Dois itens dos projetos conspiram de forma direta contra a confiança dos investidores. O primeiro é o que retira das agências e devolve à administração centralizada, a prerrogativa de realizar licitações e assinar contratos de prestação de serviços públicos. O segundo é o que vincula novamente as agências, por meio de contratos de gestão, à orientação política do governo. Na prática, isto significa perda de autonomia e possibilidade de mudanças nas regras do jogo a cada eleição. E não há nada que assuste mais o capital do que esta volatilidade.
A aprovação dos projetos representaria retrocesso no plano de modernização da infra-estrutura e melhoria de serviços públicos, viabilizado pela desestatização implementada na gestão do ex-presidente Fernando Henrique. O programa eximiu o governo dos altíssimos custos de construção e manutenção da infra-estrutura, conservando, porém, a prerrogativa do Estado e da sociedade, por meio das agências, de interceder em defesa dos interesses maiores da Nação. Este, sem dúvida, é um dos itens mais importantes da recente reforma do Estado, relacionada à regulamentação e fiscalização das concessões de bens e serviços públicos.
Assim, o eventual esvaziamento das agências deveria ser objeto de um debate mais amplo, praticamente inviabilizado pelo exíguo período de sete dias, estranhamente estabelecido para a audiência pública de análise dos dois anteprojetos do Governo Lula. Ignora-se o pensamento dos setores de atividades afins, dos especialistas, instituições e entidades de classe, que, preocupados, têm-se debruçado responsavelmente sobre o tema. Exemplo disso é o seminário “O poder regulador das agências”, realizado, em 5 de maio último, em São Paulo, pelo Instituto Roberto Simonsen, organismo de estudos avançados ligado ao Sistema Fiesp. O evento produziu conteúdo analítico profundo sobre a questão, que poderia ter sido, a exemplo de outras contribuições, levado em conta na elaboração dos anteprojetos.
O Brasil avançou nos últimos anos na modernização de sua máquina administrativa baseado em três princípios: nem Estado mínimo, nem Estado máximo e sim o Estado necessário para cuidar de tudo aquilo que não pode executar diretamente, mas não deve delegar plenamente; o governo propõe, induz, estimula, torna viável e regulamenta; e o Estado financia a parte que lhe compete na parceria e presta contas à sociedade de todos os seus atos, sem se omitir em qualquer hipótese.
Apesar dos avanços já verificados, o País ainda precisa dar grandes passos em termos de infra-estrutura, na qual há imenso potencial de investimentos, geração de empregos e descentralização da economia. Claro está, portanto, que as agências reguladoras têm papel decisivo para que a Brasil atenda a esta demanda potencial e cumpra a meta expressa pelo presidente Lula aos empresários estrangeiros, de deixar de ser emergente e se tornar desenvolvido. Nesta saga, entretanto, não há espaço para contradições entre o discurso e a prática.
O autor, Ruy Martins Altenfelder Silva, é advogado.
