A Câmara Municipal de Bauru confirmou, em votação ocorrida ontem, o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) que rejeitou as contas do exercício de 1997 da prefeitura durante a gestão de Antonio Izzo Filho. A defesa do ex-prefeito vai recorrer da votação, que gera a perda dos seus direitos políticos por mais cinco anos.
A sessão de julgamento do relatório do TCE foi realizada na manhã de ontem. Os vereadores confirmaram o acórdão do tribunal com 17 votos favoráveis à rejeição das contas e quatro contrários.
O órgão fiscalizador julgou irregulares as despesas com educação e previdência durante o exercício de 1997. Segundo a decisão do TCE, a prefeitura deixou de gastar 25% da receita disponível com a área educacional, conforme determina a Constituição Federal. O ex-prefeito Izzo também deixou de repassar os valores referentes à administração para o extinto Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem), que gerenciava os gastos com previdência e saúde dos servidores públicos municipais.
Conforme a Constituição, a decisão do TCE só poderia ser derrubada com a obtenção de 14 votos contrários à rejeição. Mas 17 vereadores confirmaram o acórdão do órgão, o que torna Izzo Filho sem direitos políticos por cinco anos.
Contudo, o efeito político-administativo fica suspenso até julgamento de recurso que será impetrado pelos advogados de Izzo Filho. O advogado Rodrigo Alferes defendeu, na sessão de ontem, que o TCE cometeu erro de cálculo em relação aos gastos com vales-compra distribuídos aos servidores.
Segundo o advogado, o órgão não contabilizou duas emissões de tíquetes, de R$ 33,33 cada um, por mês. O TCE, segundo a defesa, cancelou essas duas partes de um total de R$ 99,99 de vale emitido para cada servidor. O órgão julgou que a emissão não era regular nas três partes. A defesa sustentou que o erro na eliminação de duas parcelas dos vales emitidos por mês resultou em uma soma de recursos aplicados com servidores da educação inferior ao limite constitucional.
O vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), ex-secretário de Administração na gestão de Izzo Filho, também defendeu esta tese. Porém, a matéria foi mantida conforme a decisão do tribunal, inclusive em relação aos demais quesitos. Já quanto ao não repasse previdenciário, a defesa do ex-prefeito sustentou que o mesmo item não mereceu reprovação das contas para os anos anteriores a 1996. O TCE também não apontou este item durante análise das contas da gestão do governo Tidei de Lima (PMDB).
Durante o processo de votação, Paulo Madureira (PP) e Paulo Eduardo (PFL) defenderam a votação em destaque dos itens. Por sua vez, a presidência da Câmara decidiu pela votação do relatório sem divisão de itens, conforme parecer da consultoria jurídica.
Já João Parreira e Antonio Carlos Garmes, ambos do PSDB, argumentaram que a votação em destaque necessitaria da apresentação de emenda com essa solicitação, o que não foi providenciado pelos interessados. Izzo Filho também teve as contas de 1998 de seu governo rejeitadas pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal.
Favoráveis à rejeição
Antonio Carlos Garmes Edmundo Albuquerque Faria Neto João Parreira José Carlos Batata José Zito Garcia Clemente Rezende José Lelo Rodrigues Luiz Carlos Valle Luiz Carlos Barbosa Majô Jandreice Milton Dota Jr. Paulo Agustinho Paulo Madureira Renato Purini Rodrigo Agostinho Salvador Afonso
Contrários à rejeição
Catarina Carvalho José Eduardo Ávila Leandro Martins Paulo Eduardo Martins
