A liminar da desembargadora federal Consuelo Yoshida, de julho deste ano, que exigia a retenção de parte dos valores relativos à federalização de dívidas da Prefeitura Municipal de Bauru com a União ainda não foi cumprida. De um lado, a prefeitura menciona que não encontrou uma forma de como proceder a retenção parcial. De outro, o Banco do Brasil alegou que não tem competência para destacar uma parte do débito federalizado.
Contudo, a não eliminação das dúvidas referentes ao processo pode gerar prejuízos ao erário e conseqüências jurídicas por descumprimento de ordem judicial. A liminar da desembargadora do Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF) foi concedida com base em recurso (agravo de instrumento) defendido em ação popular que discute a composição da dívida com o Chase Manhattan.
O impasse em torno da forma de recolhimento do que está previsto na liminar levou a prefeitura a não quitar as últimas quatro parcelas da federalização. A inadimplência já soma R$ 2,4 milhões. O prefeito Nilson Costa (PTB) argumenta que a liminar inserida na ação que discute o débito com o Chase gerou o impedimento.
Ocorre que a dívida transferida para a União no ano 2000 pelo município compõe débitos junto ao banco Chase Manhattan, banco Excel e Lotes Urbanizados, num total de R$ 43 milhões à época. A parte do Chase era de R$ 23 milhões. A ação popular de autoria do vereador Clemente Rezende (PDT) contesta esse total.
O contrato gerou a obrigação da prefeitura de pagar R$ 580 mil mensais pela federalização pelo prazo de 30 anos. A desembargadora determinou que a parte referente à dívida com o Chase deveria ser retida na Justiça até o julgamento da ação.
O secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, comenta que assim que foi notificado da decisão expediu ofício ao Banco do Brasil, em 14 de julho passado, pedindo orientação de como deveria proceder a separação dos valores em relação ao total da parcela.
Mas as parcelas venceram e somente em oito de agosto passado o Banco do Brasil posicionou que não tinha competência para desmembrar valores. O processo, nesse período, tramitou pelo jurídico da prefeitura.
Entretanto, nenhuma medida judicial foi adotada para buscar esclarecimento da decisão junto à autora (embargo de declaração), a desembargadora Consuelo Yoshida. Na última sexta-feira, o Tesouro Nacional oficiou a prefeitura alertando que as parcelas da federalização estão em atraso há quatro meses.
A indefinição gera o descumprimento da liminar e o acúmulo dos débitos do município perante a União. Segundo cálculos preliminares feitos pelo secretário Raul Duarte, a parte referente ao Chase que deveria ser retida das parcelas mensais da federalização compõe 27% de cada R$ 580 mil.
Diante do impasse e dos riscos que a situação pode gerar, o prefeito Nilson Costa está determinando ao novoz Procurador-Geral Carlos Alberto Bosco acione o TRF para resolver a questão.
A manutenção da inadimplência pode levar o município a sofrer sanções como o bloqueio dos repasses do Fundo de Participação (FPM) a que tem direito junto ao Governo Federal.
