A avaliação do economista Reinaldo Cafeo, de que o Executivo corre o risco de afugentar empresas da cidade e de “estimular” o aumento da inadimplência com a proposta de criação de novas contribuições e tributos no município, feita ontem, ganha eco no setor industrial e dentro do Legislativo. Em um levantamento prévio, o vereador Toninho Garmes (PSDB) aponta três formas diferentes de aumento de receita inseridas nos casos em discussão.
A nova legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está sendo usada pela prefeitura para a obtenção dos maiores ganhos de receita, na opinião de Garmes. “A fúria tributária se repete e agora com elevação do teto de alíquota máxima sobre serviços que não eram tributados, o desmembramento de dezenas de atividades para aumentar o alcance da arrecadação e a instituição de aumento linear para todos os tributos, inclusive o IPTU, com base no IPCA”, indica.
Para Garmes, o decreto do prefeito que fixa reajustes permanentes de tributos, todo início de ano, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) já importa em injusta fiscal. “O próprio prefeito reconhece que existem impostos superestimados. Só o IPTU já recebeu mais de 100% de reajuste neste governo sem discussão pela Câmara, por decreto. Quem teve reajuste nesse porte?”, questiona.
O parlamentar adverte que a finalidade é arrecadatória. “O prefeito instituiu a taxa de esgoto, assinou projeto para criar contribuição para iluminação pública, fundo para os bombeiros, regulou por decreto a cobrança por guias, sarjetas e asfalto, está aumentando em dezenas de atividades a cobrança do ISS e ainda faltam a cobrança pela coleta de lixo e outros que virão”, lembra.
Sobre a instituição da taxa de esgoto para os setores que usam poço artesiano, o economista Reinaldo Cafeo comenta que representantes do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo estão recorrendo ao Judiciário para tentar barrar a lei.
Três frentes
O vereador adverte para a abrangência da nova legislação do ISS proposta à Câmara. “Não é pacote fiscal, é embrulho fiscal para gerar dinheiro para tentar tapar os buracos que esta administração gerou nas contas da prefeitura”, critica. Ele também cita manifestação da Confederação Nacional dos Municípios que, mesmo favorável às mudanças no ISS, aponta que a alteração pode dobrar a receita com este tributo nas cidades.
Ele cita os três principais aspectos da lei. O primeiro é que o projeto em discussão revoga a atual legislação, que impõe alíquota máxima de 3% para cobrar ISS. “Ao revogar este limite, o prefeito insere para serviços antes não tributados alíquota de 5%. Isso significa 66,66% de aumento sobre o teto anterior que ele está querendo derrubar no projeto”, adverte.
O segundo ponto refere-se às atividades que pagam através de valores fixos trimestrais pela prestação de serviços. “Categorias como advogados, dentistas, médicos, psicólogos, contabilistas devem verificar que hoje se recolhe R$ 817,92 por ano e a alteração é para um total de R$ 899,12. Isso é 11% a mais, fora a recomposição anual pelo IPCA que vem depois e agora é automática”, critica.
O último ponto está no desmembramento de dezenas de atividades. “Este embrulho tributário inseriu dezenas de serviços com especificações distintas. Não escapa ninguém. Vale lembrar ainda que profissões liberais já tinham sido penalizadas neste governo com o aumento de alíquota de 2% para 3%. É insuportável esta carga que o prefeito quer impor”, finaliza.
Já o economista Cafeo conclui recordando que a falta de discussão gerou cobranças sem resultados. “A tarifa de água cobrada pelo DAE foi reajustada mais de uma vez sob o argumento de que precisava reformar a Estação de água, investir. Nada foi feito, mas a tarifa subiu. O transporte coletivo também sofreu aumento de tarifa, veio a modelagem, mas a dívida com as concessionárias é ainda maior”, conclui.
