A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade, ontem, o projeto de lei que cria o Conselho de Planejamento de Aplicação dos Recursos Conveniados para o Trânsito. A iniciativa é do vereador João Parreira (PSDB). O órgão tem poder deliberativo, ou seja, uma vez aprovada, suas decisões não poderão ser modificadas.
Segundo o parlamentar, um dos objetivos é disciplinar os investimentos dos valores arrecadados pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) através das multas de trânsito.
“Hoje, essa decisão é exclusiva da Emdurb. No ano passado foram arrecadados R$ 3,8 milhões com multas. É uma soma significativa. Desses R$ 3,8 milhões, foram aplicados cerca de R$ 1 milhão em informática. E segundo sabe-se, a Polícia Militar de Trânsito se ressente da renovação de seus computadores já superados”, explica.
Para Parreira, o conselho vai evitar esse tipo de desvio de prioridade. “Com a criação do conselho, a Emdurb vai precisar ouvi-lo para gastar a verba. Os seus membros, junto com a Emdurb, são quem vão definir a aplicação dos recursos.”
O vereador defende a aplicação do dinheiro proveniente das multas em atividades que promovam a educação dos motoristas penalizados. “As pessoas não pagam multas porque querem. Nada mais justo de que esse dinheiro seja aplicado na reeducação dos motoristas.”
O parlamentar tucano também sugere que a verba seja destinada a educação de crianças. “Eu não tenho dúvida de que com a criação desse conselho os recursos serão aplicados de uma forma muito mais transparente e democrática.”
O conselho será formado por representantes da Emdurb - a quem caberá a presidência -, da Polícia Militar, Polícia Civil, dos Conselhos de Segurança (Consegs), Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
