A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei que cassa o alvará de funcionamento de postos de combustíveis que, comprovadamente, adulterarem o produto. O projeto, de autoria do vereador Faria Neto (PDT), segue para a sanção do prefeito Nilson Costa (PTB).
No ano passado, o pedetista já havia apresentado e aprovado a proposta na Câmara, mas o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado suspendeu seu efeito após acatar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pela administração municipal, alegando ilegalidade na nova lei.
Em um de seus parágrafos, o projeto punia com a cassação do mandato o prefeito que fosse omisso e negligente. Nilson argumentou na Adin que a matéria de cassação de mandato é prerrogativa de legislação federal (decreto lei 201/67).
Faria reapresentou o projeto no final do ano passado após retirar a punição ao prefeito. O consultor jurídico da Câmara, Conrado Segalla, deu parecer contrário ao projeto, acusando ilegalidade. Ele argumentou que a fiscalização e punição a postos de combustíveis é de competência da Agência Nacional de Petróleo (ANP). O parecer foi derrubado por 13 votos contra e sete a favor. A proposta seguiu para votação.
Ontem, ao tomar conhecimento de sua aprovação, o prefeito Nilson Costa voltou a afirmar que a matéria é de competência de legislação federal e deu a entender que poderá vetá-la. Antes, porém, vai esperar um posicionamento da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
