Legislações de Primeiro Mundo em um País de Terceiro Mundo. É exatamente este o fato que caracteriza centenas e mais centenas de leis nacionais, tão perfeitas em seus conceitos teóricos que poderiam até integrar as fileiras legais de países mais desenvolvidos em diversos aspectos que nosso pobre Brasil, como Inglaterra e Alemanha.
No entanto, é público e notório que estas modernas leis teóricas raramente são postas em prática e, o que é pior, amplamente burladas pela população. Motivos para isso ocorrer não faltam e vão desde a precária fiscalização até a falta de vontade política para se implantá-las.
Apesar disso, mais alarmante, ainda, é vislumbrar no País a necessidade da adoção de determinados princípios legais para se fazer respeitar algo que se constitui em uma das mais importantes obrigações de todo cidadão: a honestidade.
Foi assim com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que obrigou os agentes públicos a realizarem nada mais do que o óbvio “ululante” em suas funções: lidar com decência com o dinheiro da população.
E, em uma decisão que dependerá do Congresso, poderá ser assim com o projeto do deputado federal Ronaldo Vasconcellos, que pretende obrigar os fabricantes e importadores de sons automotivos a gravar um número de identificação nos aparelhos para tentar diminuir o número de furtos e roubos dos mesmos, assunto de capa do AutoMercado&Cia desta edição.
Não se trata aqui de pregar contra a aprovação da lei. Analisando-a friamente, constata-se que ela é necessária e traria benefícios ao País, principalmente por criar um vínculo mais específico com os proprietários dos aparelhos automotivos. Igualmente salutar seria a instituição de um registro nacional dos equipamentos, como defende a proposta do parlamentar petebista.
Também não se discute o objetivo do projeto de lei - nobre, por sinal - de tentar diminuir o absurdo índice de furtos e roubos de aparelhos sonoros automotivos. Mas, o que realmente causa indignação é o fato da “necessidade” de sua discussão - e possível aprovação - para tentar resolver uma situação cujas raízes estão fixadas em terrenos culturais.
Isso porque, conforme um dos princípios vitais do capitalismo, só há mercado se houver consumidor. É justamente o que ocorre com os aparelhos automotivos. Só há furtos e roubos de tais equipamentos porque existe quem os compre, sempre por preços demasiadamente abaixo dos praticados no comércio legal.
Agindo assim, no mais típico exemplo de outra famigerada lei, a de Gérson, que defende que o negócio é sempre levar vantagem em tudo, alimenta-se o comércio paralelo criminoso de aparelhos sonoros de carros. Diante disso, fica a pergunta: até quando precisaremos de uma legislação para coibir tais atitudes, cuja mudança depende apenas do caráter humano?
Com a resposta, a sua consciência.
