• Briga boa
A competência para determinar o número de cadeiras nas câmaras municipais não é do TSE e sim do Congresso Nacional. É o que sustentam os renomados juristas bauruenses Paulo Lauris e José Fernando da Silva Lopes, especialistas em direito público. Eles avaliam que cabe ao TSE apenas a condução do processo eleitoral. Lauris diz que por uma questão de segurança jurídica, os rituais precisam ser cumpridos num regime de estado de direito democrático.
• Efervescência
Coincidência ou não, o Congresso Nacional sentiu a pressão de vereadores de todo o País e já articula uma mudança na Constituição para fazer valer sua função de legislar. Já tramitam na Câmara dos Deputados três Projetos de Emenda à Constituição (PEC) com propostas de alteração na regra que define o número de vereadores nas câmaras municipais, confrontando com a tabela do TSE.
• Pressão total
Na verdade, os vereadores devem estar jogando aberto com os deputados federais, que também necessitam da ajuda dos parlamentares municipais em épocas de campanha. Acredita-se que uma nova legislação sobre o assunto poderá ser discutida e votada em Brasília a toque de caixa, antes do início das convenções municipais que determinarão os rumos dos partidos nas eleições de outubro.
• Prazo andando
O Jurídico da Prefeitura recebeu ontem a notificação da Justiça Federal que determina o depósito de todas as parcelas em atraso da dívida da federalização. A prefeitura tem cinco dias úteis para cumprir a decisão. Mas como os débitos já somam cerca de R$ 5 milhões, a administração poderá tentar ganhar mais tempo no processo.
• Zerar as contas
É preciso lembrar que o prefeito tem como uma das principais missões neste ano concluir o mandato sem repassar dívidas feitas em seu governo para o sucessor. Isso implica em zerar os restos a pagar, que ainda somam R$ 9 milhões, e demais dívidas desta gestão, como repasses à Funprev e os próprios atrasos de refinanciamento.
• Reclamações
O concurso aberto pela Cohab de Bauru, sob a responsabilidade da Universidade de Brasília, está gerando reclamações. A equipe que recebe as inscrições não está aceitando declarações de doação de sangue ou de órgãos para isenção da taxa. Interessados em concorrer lembram que há uma lei municipal que prevê a isenção nestes casos. Eles avisam que não aceitam a argumentação de que a Cohab é uma empresa de economia mista e, por isso, não seria obrigada a cumprir a lei. Prometem procurar o Ministério Público.
• Balanço financeiro
O vereador Edmundo Albuquerque (sem partido) tem pela frente uma das mais importantes missões deste ano em seu mandato. Acostumado com a análise dos balanços financeiros do Município, ele integra a subcomissão que vai levantar a real situação das dívidas da prefeitura. Será um importante papel a ser desempenhado para o futuro da administração, após a eleição de outubro.
• Função neutra
E a presença de Edmundo na subcomissão vem em boa hora porque além de ter desenvoltura com análises do gênero está sem partido e não será candidato neste ano. E mais, o vereador é economista e conhece os caminhos e os descaminhos das dívidas.
