A proposta apresentada pelo prefeito Nilson Costa (PTB) ontem à tarde, na Câmara Municipal de Bauru, para o tratamento de esgoto impede que o serviço seja terceirizado. O projeto também não prevê a criação de tarifa agora, deixando a decisão de cobrar do munícipe pelo serviço para o próximo governo.
A presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Nilcéia Lourenço, conta que as obras serão contratadas pela própria autarquia, através de licitação. A manutenção e operação do sistema também será assumida pelo órgão.
O pedido de autorização legislativa foi protocolado pelo prefeito a um mês do vencimento do prazo acordado pelo Executivo com o Ministério Público (MP) para que o esgoto deixe de continuar sendo jogado in natura na bacia do rio Bauru. O município corre o risco de ser multado em R$ 12 mil/dia pela Promotoria por não ter conseguido cumprir o prazo de quatro anos fixado para a implantação completa do tratamento.
Mas a administração aposta na aprovação da autorização de financiamento, até o final deste mês, para tentar convencer o MP a não aplicar a multa. “Temos a possibilidade real de conseguirmos os recursos através de uma linha de crédito subsidiada pelo governo federal, com juros de 6,5% ao ano, uma das melhores praticadas, para pagamento em 15 anos e com carência”, cita Nilson Costa.
O início dos pagamentos do financiamento se daria somente após três anos da contratação. “Há ainda no programa oferecido pela CEF uma previsão de que a carência possa se estender por mais um ano e meio. As parcelas só começariam a vencer no final do próximo governo”, aponta a presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Nilcéia Paes Lourenço.
Autorização legislativa
Para assinar contrato com a CEF e convênio com o Ministério das Cidades, da União, o prefeito precisa, antes, obter pelo menos 14 dos 21 votos possíveis na Câmara de Bauru favoráveis ao endividamento. Sem a aprovação legislativa, o recurso não pode ser contratado.
Além disso, a gerência de risco da CEF em Bauru, precisa concluir a análise da capacidade de endividamento do município para liberar a verba. No ano passado, a CEF rejeitou pedido após identificar que a prefeitura local contava com um volume elevado de comprometimento das receitas.
Embora a administração ainda esteja inadimplente com a União - item que passa pelo crivo do banco federal -, a direção do DAE acredita na aprovação técnica-financeira do pedido. “A administração tem conseguido equacionar as contas e acreditamos que a CEF vai dar posição favorável”, opina Nilcéia Lourenço.
Outro aspecto que será verificado durante a tramitação do projeto é a forma de correção do débito. Segundo a presidente do DAE, a CEF aplica juros de 6,5% ao ano mais a tabela Price na atualização das parcelas. Nilcéia estima que hoje a parcela mensal inicial seria de R$ 480 mil.
Neste ponto, os técnicos do DAE argumentam que o impacto sobre as contas a partir do próximo governo não será expressivo. “Além de ser dinheiro subsidiado, o programa prevê a redução da dívida em até 50% após o início do tratamento de esgoto”, conta a engenheira da autarquia Nucimar Paes.
Ela explica que o desembolso de metade do valor financiado está previsto em norma da Agência Nacional de Águas (Ana). “Esta parte do investimento retorna aos cofres públicos, reduzindo a dívida contraída, porque a Ana reverte os valores por metro cúbico de esgoto tratado a partir do início de funcionamento do sistema”, revela Paes.
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Pontos da proposta
• O município precisa obter pelo menos 14 votos favoráveis (de 21) ao financiamento oferecido pela CEF.
• A liberação da verba ainda depende de conclusão de análise de risco do município (capacidade de endividamento) pela CEF.
• A CEF exige que a prefeitura esteja em dia com compromissos com a União e a aprovação de lei autorizando o financiamento.
• O projeto enviado pelo prefeito à Câmara impede que o tratamento de esgoto seja terceirizado. O gerenciamento da implantação do sistema e a manutenção será feito pelo DAE.
• O projeto técnico para a proposta prevê capacidade de tratar até 1.400 litros de esgoto por segundo.
• Atualmente, a cidade produz 880 litros de esgoto/segundo, conforme o DAE. O projeto de tratamento atenderia uma população de até 500 mil habitantes, projetada para 2022 em Bauru.
• A lei eleitoral exige a aprovação do financeiamento até o final de junho deste ano. Após este prazo, somente o próximo prefeito poderá contrair dívidas.
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Próximo prefeito
Se a autorização para o financiamento for aprovada pela Câmara, o DAE terá algumas etapas a cumprir até iniciar a operação de tratamento. O cronograma prevê que o sistema só vai começar a funcionar a partir da segunda metade do mandato do próximo prefeito (2007).
O governo municipal ainda optou por postergar a discussão sobre a criação de cobrança adicional para custear o investimento. “A cobrança da tarifa só será discutida para o início da operação do sistema. Isso porque o próximo prefeito só vai se preocupar com o início do pagamento das parcelas no final do próximo”, ressalta Nilcéia Lourenço.
A presidente do DAE estima que a atual tarifa de coleta de esgoto (cujo valor é 60% sobre a conta de consumo de água), sofreria majoração para cobrir as parcelas. Em uma verificação preliminar, a coleta passaria a ser aplicada em 100% do custo do consumo de água. Mas a autarquia prefere realizar estudo financeiro para chegar a uma projeção segura.
Se a fase de obtenção do empréstimo for vencida, o DAE vai realizar licitação para a contratação da implantação dos interceptores e construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no segundo semestre de 2004.
“As obras de 34 quilômetros de interceptores (dutos que levarão o esgoto in natura até a ETE) serão licitadas em lotes, um para cada região da cidade. A ETE será licitada completa, com obra de engenharia e projeto executivo”, conta a engenheira do DAE Nucimar Paes.
