O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) denunciou ontem a tramitação no Poder Legislativo de dois projetos de lei que, se aprovados, vão prejudicar a categoria. As propostas foram encaminhadas pelo Poder Executivo e vão ser discutidas e votadas pelo plenário da Câmara nas próximas semanas.
O primero projeto altera o procedimento para a ajuda de custo aos servidores que são estudantes. Segundo Idelma Corral, atualmente o funcionário da prefeitura que é estudante tem direito a apresentar o boleto de pagamento da instituição educacional e mais atestado de freqüência em qualquer mês do semestre para requistar a ajuda de custo, que é de um piso inicial de carreira (cerca de R$ 300,00).
O projeto de lei faz novas exigências. “Agora o estudante terá que apresentar todos os boletos de pagamento do semestre e mais a cópia de matrícula. E só vai receber a ajuda de custo ao final do semetre”, explica a sindicalista.
Para o advogado do Sinserm, Sandro Fernandes, além de atrapalhar a vida do servidor que é estudante, a administração vai gerar despesas para a próxima gestão, já que a requisição do benefício ocorrerá somente em dezembro, com pagamento previsto para janeiro.
O outro projeto de lei limita o direito da falta justificada para servidores que trabalham nos prontos-socorros, postos de saúde, coleta de lixo e escolas municipais. Na falta justificada, o funcionário perde o dia remunerado, mas não influencia na contagem do tempo de licença-prêmio e promoções.
“Isso é uma grande discriminação em relação à outras classes do funcionalismo”, analisa a dirigente sindical Eliane Koti. Para ela, o prefeito NIlson Costa (PTB) tenta, com o projeto, consertar uma situação provocada pela própria administração, que é a falta de concurso público para contratação de mais trabalhadores. Os sindicalistas vão articular com os vereadores a rejeição dos dois projetos.
Já o assessor de Gabinete da prefeitura, Luís Freitas, diz que a alteração no procedimento de ajuda de custo aos servidores estudantes foi uma solicitação feita pelo próprio sindicato. “Eles pediram a alteração para que os servidores que fazem curso regular - extensão, cursos de final de semana - também tivessem direito de receber a ajuda”, argumenta.
Com relação à limitação da falta justificada, Freitas explica que a intenção do projeto é disciplinar a solicitação do benefício por parte de servidores que prestam serviços essenciais à população.
