São Carlos - Dois usuários do serviço de telefonia fixa de São Carlos (135 quilômetros a Nordeste de Bauru), conquistaram na Justiça, por meio de liminares concedidas pelas 2ª e 5ª Varas Cíveis, isenção no pagamento da assinatura mensal cobrada pela Telefonica. A assinatura não será mais cobrada a partir do próximo mês.
Caso a empresa não cumpra a decisão, terá que arcar com R$ 260,00 mensais, referente à primeira liminar, e R$ 1 mil diários, quanto à segunda. As liminares foram expedidas nos dias 14 e 19 deste mês. O valor das assinaturas mensais corresponde a R$ 31,14 para linhas residenciais e R$ 46,93 para comerciais.
A advogada que cuidou dos processos, Maria Angela de Campos Barbosa, afirma que todos os proprietários de linhas telefônicas, que as adquiriram durante o Plano de Expansão da Telesp - por volta do ano de 1980 -, têm como direito adquirido não arcar com o valor mensal de assinatura.
Além disso, outro direito conquistado é quanto ao reembolso do valor gasto com assinatura nos últimos cinco anos, o que corresponde a aproximadamente R$ 3,5 mil. Os direitos são assegurados pela lei federal 9.472, de 16 de julho de 1997.
Maria Angela explica que é necessário que o cliente prove judicialmente que é proprietário da linha telefônica e que não está com contas atrasadas.
Em São Carlos, existem 60 mil linhas telefônicas. Desse total, 20 mil foram adquiridas durante o Plano de Expansão, o que as isenta do pagamento da assinatura mensal.
Como se trata de uma liminar, medida que tem caráter provisório, a empresa Telefonica passará por processo de julgamento e poderá entrar com pedido de cassação.
A assessoria de imprensa da Telefonica afirmou que a cobrança de assinatura é regulamentada e que a empresa possui seis sentenças favoráveis referentes à continuidade da mensalidade.
Assinatura pode acabar
O projeto de lei 5476/01, de autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB do Ceará), que prevê o fim da assinatura telefônica, foi aprovado no dia 12 de maio pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
A taxa é considerada abusiva pelo relator do projeto, o deputado Luiz Bittencourt (PMDB de Goiás). Para entrar em vigor, o projeto terá que passar por quatro comissões, por votação no Senado e sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A assessoria de imprensa da Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) afirma que a assinatura representa quase um terço da receita das operadoras.
A Abrafix considera que a eliminação da assinatura mensal representaria uma ruptura de regras contratuais, já que é parte da estrutura tarifária prevista no contrato de concessão da telefonia.
O valor da assinatura no Brasil, segundo a Associação, é um dos menores do mundo. A Abrafix considera que a eliminação da assinatura irá abalar a imagem do Brasil, gerar insegurança jurídica e afastar investimentos em infra-estrutura no País.
