• Lógica do lucro
Ao recusar a anulação (distrato) do malfadado, obscuro e não explicado acordo feito com a Prefeitura de Bauru (que, de sua parte, rompeu) para receber uma pretensa dívida de R$ 14,7 milhões dos cofres municipais, a CPFL demonstrou ontem, perante o promotor de Defesa da Cidadania e do Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, que seu foco é única e exclusivamente mercantilista, sem dar a menor importância para o fato de prestar um serviço público.
• Declaração isolada
Pela lógica da empresa, que era estatal e agora é privada, não muda nada a comprovação cabal de fatos que justificam a feitura de uma nova discussão sobre a dívida que a prefeitura tem para com ela. A CPFL se agarra no acordo que, sem contrato, sem medição e sem autorização da Câmara Municipal, não passa de uma declaração isolada.
• Contrato, pra quê?
Fica clara mais esta face do processo de concessão de setores estratégicos para o País, suas implicações e a forma fria como os grupos privados encaram as deformidades da privatização. Pelo que se soube ontem, a maioria das cidade onde a CPFL atua não fez contrato para compra da energia.
• Ditado da energia
A direção da CPFL aplicou, de certa forma, o ditado popular, ontem, “melhor um passarinho na mão que dois voando”, ao informar o Ministério Público que não aceita anular a confissão da dívida. A CPFL prefere discutir no Judiciário com a confissão em mãos. Para quem não tinha nem contrato, pelo menos fica com a confissão.
• MP vai acionar
O Ministério Público (MP) já adiantou que vai pedir a declaração de improbidade do acordo. Helene questiona que a empresa quer impor uma cobrança por serviço prestado a órgão público sem qualquer regra. Ou seja, a companhia acha que pode emitir a conta que quiser, não informar de onde tirou o valor, sem contrato, e ainda por cima cobrar juros e multa.
• Situação absurda
O MP considera absurda a aplicação de multa contratual para uma dívida sem contrato. “Como é possível cobrar multa contratual para contrato inexistente?” E tem mais. A direção da CPFL confirma que existem outros serviços sendo prestados ao município sem contrato. Os acionistas da CPFL compraram uma estatal com dinheiro emprestado pelo governo e ainda acham que podem cobrar pelas contas do jeito que querem.
• Vagas indefinidas
Um pedido de vista à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Senado para regulamentar o número de vagas nas câmaras municipais colocou a discussão do assunto na estaca zero de novo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu prazo até o próximo dia 10 para resolver a situação. Caso contrário, o que valerá é a sua resolução.
• Bauru com 15?
Se prevalecer a resolução do TSE, a próxima legislatura da Câmara de Bauru vai ter 15 vereadores aos invés dos 21. A data estipulada pelo tribunal para o Congresso resolver esse assunto está relacionada com a eleição municipal. É que a partir do dia 10 - até o dia 30 - os partidos vão ter que realizar suas convenções municipais para definir o número de candidatos ao Legislativo.
