A juíza substituta da 21ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique, determinou ontem que pelo menos 60% do total de cerca de 50 mil servidores do Poder Judiciário em todo o Estado retornem ao trabalho. A condição foi decidida em liminar solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção São Paulo. Uma reunião do comando estadual de greve será realizada hoje em Bauru, onde a paralisação atinge 90% do quadro de 400 servidores.
Conforme a decisão judicial, os coordenadores grevistas não podem incentivar as paralisações antes de garantir o retorno ao trabalho de pelo menos cerca de 30 mil servidores em todas as regiões do Estado. A liminar concedida em ação civil pública da OAB-SP também determina o desconto em folha dos 40 dias parados.
A desobediência aos limites da liminar resultará em multa diária de R$ 50 mil. A juíza também decidiu impedir pressões contra os que decidirem voltar ao trabalho. “Superado o percentual mínimo determinado de retorno às atividades (60%), as associações devem abster-se de impedir, por qualquer meio, a entrada no local de serviço daqueles que assim o desejarem”, conclui a liminar.
A juíza aponta que a greve atingiu índice de adesão elevado, sem que tivessem sido adotadas medidas que garantissem atendimento mínimo dos serviços prestados. “Considerando que o movimento não condiz com a essencialidade do serviço prestado, então este movimento não se desenvolve com respeito aos princípios da eficiência e continuidade dos serviços públicos”, decidiu.
A liminar traz que o exercício de direito de greve no setor privado não é aplicável ao setor público. “Os servidores merecem ser bem remunerados e possuir boas condições para prestação do serviço, mas, em face de sua importância, não podem simplesmente parar”, cita a juíza.
Argumentos da OAB
Na ação, a OAB-SP comenta que considera justa a reivindicação salarial dos servidores, mas agiu para garantir o direito do cidadão. “Não podemos ficar indiferentes ao dano irreparável que essa paralisação vem causando ao direito do cidadão, que está sendo sobrestado, quando a Constituição reafirma a supremacia do interesse público”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges DUrso, através de sua assessoria de imprensa.
Conforme DUrso, a OAB entende que a greve gera dano de difícil reparação, com o adiamento da apreciação judicial das demandas dos cidadãos, através dos prazos suspensos, audiências e julgamentos adiados e prejuízo de medidas judiciais urgentes. “Este quadro vai além da esfera individual, comprometendo o funcionamento do Estado de Direito”, diz.
A OAB alega que o amplo acesso ao Judiciário, previsto na Constituição Federal, está sendo impedido pelo movimento. “A classe está impossibilitada de exercer satisfatoriamente sua profissão, indispensável à realização da Justiça”, argumenta.
A OAB quer, no julgamento de mérito da ação, que as associações que organizaram a greve indenizem a sociedade e os advogados pelos prejuízos causados pela paralisação.
O presidente da subsecção da OAB-Bauru, Edson Roberto Reis, aprovou a medida judicial da presidência estadual da entidade. “Temos a mesma posição da OAB-SP, reconhecemos o direito a melhores salários, mas somos contra a paralisação do serviço que é essencial”, resume.
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Mobilização grevista
O vice-presidente da Associação dos Funcionários do Poder Judiciário em Bauru (AFPJB), Benedito José Almeida Falcão, lamentou a concessão da liminar. “A ação da OAB abre um precedente perigoso contra os trabalhadores, que serão lesados no direito à greve. Vamos protestar contra a decisão e discutir a liminar em reunião com o comando estadual”, diz.
Falcão informou que Bauru sedia hoje a reunião do comando estadual. “Por coincidência, já tinha sido deliberado que a reunião estadual seria em Bauru, onde vamos discutir as ações que serão tomadas”, conta. A associação conseguiu a cessão da Escola de Samba Cartola, no Parque Vista Alegre, para o encontro, com início às 10 horas.
“Vamos contatar todas as centrais sindicais, além de outros organismos, inclusive internacionais, para protestar contra a ação da OAB. Nas subseções da OAB onde já ocorreu a discussão, como em Osasco, os advogados deram apoio ao movimento e foram contra a postura da OAB no Estado”, aborda Falcão.
Ele reforça que a categoria manteve a paralisação porque o Tribunal de Justiça (TJ) fez um acordo para a concessão de 26,39% de reajuste. “O Tribunal publicou o reajuste no Diário Oficial em 2 de junho, mas não pagou. Isso é um absurdo. Recebemos um cheque sem fundo”, finaliza.
