Os vereadores Toninho Garmes (PSDB), José Clemente Rezende (PDT) e João Parreira (PSDB) acusaram ontem a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) de praticar irregularidade ao aprovar plantas para construção de imóveis na avenida Castelo Branco, descumprindo o recuo de cinco metros estabelecido por legislação aprovada em 1993.
A exigência transformada em lei visava uma futura duplicação das pistas da avenida, uma das mais movimentadas da cidade, que liga o Centro a uma parte da região leste, densamente povoada por bairros como Vila Independência, jardins Terra Branca e Ferraz, dentre outros. A via também e acesso à rodovia municipal que liga Bauru a Piratininga.
As acusações vieram à tona porque o projeto de lei de autoria do vereador Zito Garcia (PPS) que revogava a obrigatoriedade do recuo foi discutido na sessão legislativa de ontem. Estranhamente, o parlamentar apresentou uma emenda na qual desistia de sua proposta inicial, ou seja, de zerar o recuo na avenida.
A emenda do vereador propunha uma diminuição de cinco para três metros. Mas foi rejeitada pelo plenário por 11 votos a favor e nove contra. Eram necessários que dois terços dos vereadores presentes, ou seja, 13 parlamentares, votassem a favor. Por se tratar de alteração na Lei de Zoneamento, a aprovação da emenda dependia de maioria qualificada. Ao perceber que não teria chances de aprovar o projeto, Zito pediu adiamento da votação por quatro sessões.
O assunto é polêmico. Há mais de dois meses a votação do projeto vinha sendo adiada. Na última vez em que entrou na pauta, o vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) pediu vista no processo. Alegou que necessitava de mais algumas informações sobre o projeto. Depois, retornou ao plenário mais duas vezes e foi novamente adiado a pedido de Martins Neto, que ainda não havia recebido da prefeitura as respostas a seus questionamentos.
Sindicância
A Corregedoria Municipal já confirmou que há uma sindicância em tramitação para apurar uma possível irregularidade na aprovação pela Seplan de uma planta de um imóvel que está sendo construído na quadra 18 da avenida Castelo Branco, cujo recuo de cinco metros não teria sido respeitado.
Ao usar a tribuna para discursar sobre o assunto, Parreira discordou de um item do ofício encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Nilson Costa, no qual afirma-se que não existem imóveis aprovados irregularmente na avenida.
“Eu estive na Castelo Branco verificando (a situação). Pude ver que existem imóveis relativamente novos construídos na Castelo que não obedecem o recuo de cinco metros. E, segundo informações que eu obtive, esses munícipes obtiveram autorização para construir ocupando parte dos cinco metros porque deram, na prefeitura, uma declaração de que abriram mão de uma possível indenização, caso houvesse a necessidade da desapropriaçãoâ€, relata.
Na avaliação do tucano, a lei que exige o recuo de cinco metros foi desrespeitada. “No momento que se verificou que não havia mais interesse no cinco metros, seria ideal um projeto de lei na Casa para regularizar a situação, o que não foi feitoâ€, opina. Embora tenha feito a denúncia, o parlamentar defendeu a emenda de Zito Garcia e votou a favor de sua aprovação.
Ele argumenta que o recuo de três metros é o padrão utilizado para todas as ruas da cidade que não são consideradas vias de acesso rápido.
Na avaliação de Toninho Garmes, não há construções irregulares na avenida Castelo Branco. “Elas estão ilegais. Não cumprem o que a lei em vigor permite. A Seplan diz que concordou com essas construções porque o proprietário assinou um documento dizendo que, se amanhã ou depois, se for preciso demolir, desapropriar, para aumentar o leito da avenida, abririam mão da indenização. Isso é um absurdo. Na administração pública, só se poder fazer o que a lei permite. E a lei não permite construções ilegaisâ€, reforça.
Na opinião do tucano, o assunto merece apuração “minuciosaâ€. â€œÉ preciso apurar responsabilidadesâ€, complementa. “Temos que legislar para a coletividade. É aqui (na Câmara), de vez em quando, alguém pretende legislar para o particular, visando regularizar situações ilegais já existentes. Com esse tipo de projeto, jamais concordareiâ€, avisa.
Já para o vereador Clemente Rezende, a alteração proposta por Zito Garcia aponta contradições. “A avenida Castelo Branco é importante para a cidade. Existe um Plano Diretor amplamente discutido. Não me recordo que o recuo da Castelo Branco foi alterado nessa discussão do Plano Diretorâ€, observa.
O pedetista entende que se proceder a informação de que há construções irregulares na avenida, o que se pode avaliar é que o projeto de Zito foi redigido para regularizar a situação. “Não posso concordar com um projeto que destina-se somente a regularizar questões individuais. Existe uma sindicância administrativa na prefeitura sobre esse caso. Pedimos cópia e não fomos atendidos. Fica difícilâ€, afirma.
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‘Não sou individualista’
O vereador Zito Garcia (PPS) saiu em defesa de seu projeto de lei. “Nunca tive nenhuma visão individualistaâ€, garante, rebatendo críticas de que sua proposta visa a atender interesses pontuais. O vereador confirma a informação de João Parreira.
“Eu e minha assessoria fizemos levantamentos de projetos e prédios que estão irregulares ao longo da avenida. Nós temos 40% de obras construídas, a maioria antes da lei (de 1993), que estão fora da legislação. Isso vai causar problema grande caso a prefeitura precise fazer uma desapropriação. Ela custaria em torno de R$ 1,8 milhõesâ€, explica.
Segundo ele, o valor é muito próximo do que seria gasto para construir a avenida Água do Sobrado. “Hoje é esse o interesse da prefeitura. Criar um binário entre a rua Bernardino de Campos e a Castelo Branco. Ele vai trabalhar paralelamente a essas marginaisâ€, conta.
Zito diz que não pode ser qualificado como individualista porque os projetos são avaliados pelo plenário da Câmara. “O voto é soberano nessa Casa. Nenhum vereador faz projeto para si próprio. Não há nada de individualista. O plenário aprova se quiserâ€, afirma.
