A entidade sindical representante dos trabalhadores das empresas envolvidas na discussão relativa à CCT - Câmara de Compensação Tarifária, em curso na Câmara Municipal, tem participado como espectadora, uma vez que não foi chamada, apesar de representar cerca de dois mil trabalhadores que poderão ser afetados com a decisão. Nos parece que a questão social é a que menos importa na discussão, em especial para os que se opõe à substituição dos créditos pela prorrogação dos contratos.
Não queremos procurar culpados pela falência da CCT e pelo alto valor devido às empresas do sistema de transportes urbanos, perto de R$ 10 milhões.
O certo é que a dívida existe, e é do Município, ou melhor, dos munícipes (cidadãos bauruenses - eu, você, seu pai, sua mãe, irmãos, etc). Se tiver que ser paga, sairá dos cofres do Município, também falido.
Esse monstrengo da CCT não funciona. As empresas não recebem, contrariando contratos e a própria lei, pelos seus custos, o que vai acumulando dívidas para o Município e, por isso, chegou a hora de dar um basta. A melhor proposta para a solução desse problema que já passou a incomodar é a substituição do crédito das empresas pela prorrogação dos contratos.
A entidade sindical é favorável à proposta por questões racionais. Primeiro, pelo fato de os bauruenses se verem livres de uma dívida, acumulada por inúmeras razões, entre elas a incompetência, a falta de planejamento, a forma de estruturação e outras. Sendo a dívida exigida na Justiça, total ou parcial (como já é o caso), os recursos terão que ser viabilizados e, fatalmente, setores prioritários como saúde, educação e outros. Segundo, pelo fato de os processos de licitações serem sempre complicados para a Administração, em especial quando se refere ao transporte coletivo urbano, que se tem visto nas últimas ocorridas. Terceiro, pelo fato de os resultados dos processos licitatórios nem sempre contemplarem interesses e direitos de trabalhadores das empresas em atividade.
O último processo colocou para fora do sistema a ECCB - Quaggio, desempregando perto de mil trabalhadores os quais, graças a muito bom senso, negociações inúmeras entre sindicato, empresas vencedoras, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e Ministério do Trabalho, quase a totalidade foi absolvida. Não temos a mesma garantia se houver novo processo de licitação para as empresas Tua e Baurutrans. É bom lembrar o caso da Uematsu, que se disse vencedora em um dos lotes da última licitação e que pretendia pagar aos trabalhadores salários inferiores ao do mercado. Assim, é complicado o processo licitatório nesse momento de instabilidade econômica e desemprego crescente. Dessa forma, mais socialmente correta é a substituição da dívida pela prorrogação. O Município não será obrigado a desembolsar perto de R$ 10 milhões e os trabalhadores não estarão atingidos em seus empregos. Bom lembrar, entretanto, que, quanto ao crédito da ECCB, que já está fora do mercado, o mesmo se encontra penhorado em processo trabalhista de seus antigos funcionários.
Fica aqui a manifestação de vontade do Sindtran, apesar de não chamado. (Elias P. da Silva - presidente)
