As empresas formadas em sociedade civil ou comerciais constituídas até 10 de janeiro de 2003 têm prazo até o próximo dia 10 para adaptar seus contratos às exigências do novo Código Civil. Pela estimativa do escritório regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em Bauru, das cerca de 18 mil empresas cadastradas na cidade, aproximadamente 30% ainda não fizeram a adaptação às novas regras.
De acordo com o diretor regional da Jucesp, Cris Moreno, o prazo para a adaptação havia terminado no dia 10 de janeiro do ano passado - já que o novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 -, mas foi prorrogado por um ano pela lei n.º 10.838. Segundo ele, não há indicativos de que possa haver um novo adiamento.
“A prorrogação do prazo foi decidida pelo fato de que um número muito grande de empresas ainda não havia feito as adaptações até janeiro de 2004. No Estado de São Paulo, das cerca de 2,1 milhões de empresas em atividade, em torno de 40% fizeram a adaptação. Ou seja, o procedimento ainda não foi realizado por mais de 1 milhão de empresários”, observa Moreno.
As sociedades formadas após 11 de janeiro de 2003 não precisam fazer a adaptação - prevista no artigo 2.031 do Código Civil -, pois já foram criadas com base nas regras do novo código.
“Infelizmente, muitos empresários ainda não perceberam a necessidade e obrigatoriedade de fazer as adaptações no contrato. Mas quanto mais perto do prazo final do próximo dia 10, maior é a probabilidade do empresário ter dificuldades, porque o movimento na Jucesp deve ser maior”, alerta o diretor regional.
Impedimentos
Moreno destaca que, as empresas que não se adaptarem às novas regras, a partir do dia 11 de janeiro não conseguirão fazer financiamento, leasing, abrir conta em banco, tirar documentos para participar de um processo de licitação, entre várias outras situações.
O advogado e doutor em direito comercial pela PUC-SP Paulo Henrique de Souza Freitas também destaca as dificuldades que as empresas terão se não adaptarem seus contratos. Segundo ele, sem isso as empresas passarão a ser consideradas irregulares.
“Se as empresas formadas em sociedade limitada não se adequarem ao novo Código Civil, passarão a ser irregulares, e a responsabilidade que é limitada ao valor do capital social, passará a ser ilimitada”, diz Freitas.
Além da adaptação dos contratos ser uma exigência da lei, ela moderniza as relações societárias, já que a legislação antiga tinha mais de um século. Cris Moreno aponta que o direito passou por uma série de transformações. Antes do novo Código Civil, a legislação tinha apenas 19 artigos. Agora, há 221 ao todo.
“Os sócios minoritários, por exemplo, ganharam tratamento diferenciado no novo Código. Antes, a legislação permitia que as decisões (em uma empresa) poderiam ser tomadas por maioria simples (metade mais um do número total de presentes). No novo Código há um artigo que diz que depende da deliberação dos sócios a aprovação de contas administrativas, por exemplo”, assinala Paulo Freitas.
Cris Moreno cita outro exemplo. “As empresas têm que nomear um administrador para ser o gerente. Pelo novo Código, não é obrigatório que essa pessoa faça parte do quadro societário da empresa. Pode ser uma outra pessoa, indicada pela sociedade. Isso é um avanço na legislação.”
Ele diz que o procedimento de adaptação dos contratos é simples, mas recomenda que as sociedades consultem especialistas (contador ou advogado) antes de fazer a adequação e registrá-la na Jucesp.
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Jucesp é premiada
O escritório regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) de Bauru foi o grande vencedor, no final de 2004, do Prêmio de Qualidade e Produtividade. Disputando com todas as demais 17 unidades regionais do Estado, a de Bauru ganhou o troféu ouro.
“Para concorrer, um grupo de examinadores ficou no escritório de Bauru durante três dias avaliando um total de oito itens. Isso foi feito em todas as regionais no período compreendido entre setembro e início de dezembro de 2004. A Jucesp de Bauru ganhou o troféu ouro e isso é muito importante para nós, porque significa que obtivemos a nota máxima em todos os quesitos avaliados”, observa Cris Moreno, que dirige a Jucesp local juntamente com Paulo Roberto Martinello.
A Jucesp foi inaugurada na cidade em 5 de agosto de 1997. Segundo Moreno, foi a primeira unidade a ser descentralizada de São Paulo após 107 anos de existência da Junta Comercial no Estado.
