Os vereadores da Câmara Municipal de Bauru irão apreciar hoje projeto de lei de autoria do Poder Executivo que modifica a legislação que permite a instalação de dispositivos para medir a quantidade de água despejada na rede de esgoto por estabelecimentos industriais e comerciais que possuam suprimento próprio. A proposta é uma reivindicação dos empresários, que chegaram a contestar na Justiça o valor da tarifa paga por eles.
Atualmente, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) cobra 60% do valor referente ao consumo de água como taxa de esgoto. Muitos industriais e comerciantes argumentam, no entanto, que seus ramos de atividade exigem a utilização do líquido como insumo ou matéria-prima. Nesses casos, grande parte do que é captado deixa de ser descartado na rede coletora posteriormente.
No ano passado, a Câmara aprovou projeto que facultava aos empresários adotar os medidores de esgoto. Agora, a nova proposta pretende suspender exclusivamente a cobrança de água e esgoto durante um período de 12 meses para quem adotar o dispositivo. Depois disso, será calculada a média mensal do que foi fornecido e do que foi descartado durante o ano para que a fatura seja emitida.
O DAE argumenta que a suspensão da cobrança será importante para garantir que a tarifa cobrada dos empresários é realmente justa. A autarquia destaca, ainda, que os industriais e comerciantes que optarem pelo sistema continuarão responsáveis pela aquisição e instalação do medidor, que custa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, dependendo do modelo.
A média apurada também será levada em consideração para o cálculo dos débitos anteriores a 17 de junho do ano passado, data em que a possibilidade de contar com o dispositivo passou a vigorar.
No final de 2003, a regional Bauru do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) tentou uma liminar contra a forma de cobrança da tarifa de esgoto das empresas que utilizam poços artesianos para suprimento de água. O pedido foi negado pelo juiz da 7.ª Vara Cível do Fórum local, Jayter Cortez Júnior. Ele entendeu que o modelo adotado pelo DAE estava amparado por lei.
A pauta da sessão de hoje tem ainda outras quatro proposituras, todas de autoria do vereador Primo Mangialardo (sem partido). Três delas são projetos de decreto legislativo denominando ruas do município e a quarta é uma moção de apelo para que uma empresa de aviação passe a operar em Bauru.
