O vereador José Carlos Batata (PT), relator do projeto de Refinanciamento Fiscal (Refis) na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara Municipal, informou ontem que o envio dos documentos solicitados por ele à prefeitura não garante a emissão do seu parecer quanto à legalidade e constitucionalidade da propositura na próxima terça-feira, dia em que a comissão se reúne.
“Primeiro preciso me certificar que todas as informações que eu pedi foram entregues. Depois, vou submetê-las à análise da Consultoria Jurídica da Casa e também quero conversar com os demais membros da Comissão de Justiça antes de me manifestar. Pode ser que tudo isso seja resolvido na terça-feira, mas não há essa garantia”, destaca o parlamentar.
Batata também não desistiu de agendar uma audiência pública para discutir o Refis, mas afirma que o seu parecer poderá ser dado antes da realização do encontro. “Ela será importante para que a população possa conhecer melhor o teor do projeto”, argumenta.
O projeto do Refis começou a tramitar há mais de seis semanas, mas Batata pediu que o prefeito Tuga Angerami (PDT) enviasse dados complementares, como a lista dos 100 maiores devedores do município e o estudo de impacto econômico e financeiro. A administração municipal argumentou que esse tipo de informação não é de competência da CJLR, mas acabou cedendo anteontem para não atrasar ainda mais o andamento do processo.
Na sessão da última segunda-feira, a prefeitura tentou agilizar a tramitação da propositura por meio de um pedido de urgência, mas a solicitação foi rejeitada pela maioria dos vereadores. O Refis é visto pela administração municipal como grande trunfo para gerar receita, já que permitirá aos contribuintes inadimplentes parcelarem seus débitos.
Depois que Batata emitir seu parecer, o processo ainda terá que passar pelos outros quatro membros da CJLR. Se eles indicarem que a propositura é legal e constitucional, o projeto será encaminhado para os cinco integrantes da Comissão de Economia e Finanças. A expectativa da prefeitura é que ele possa entrar na pauta de discussões da sessão legislativa do dia 9 de maio.
Apoio
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib), Cássio Carvalho, defende a implantação do Refis. “Ele faz com que as pessoas tentem colocar em dia os seus débitos. O governo federal promoveu o refinanciamento e deu certo”, declara.
Um contribuinte que está inadimplente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) há quatro anos, e que pediu para não ser identificado, afirma que pretende renegociar seus débitos. “Mas antes preciso conhecer as condições de pagamento”, ressalta.
O projeto enviado à Câmara Municipal prevê o parcelamento das dívidas em até 100 meses. Quem quiser quitar os atrasados à vista terá direito a um desconto de 20% sobre o valor corrigido. Se o parcelamento for feito em até seis meses, o benefício cai para 15%. O devedor que dividir o refinanciamento de sete a 12 meses terá desconto de 10%.
O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 para pessoas físicas, jurídicas individuais optantes pelo Simples e autônomos. As parcelas das demais pessoas jurídicas não poderão ser menores que R$ 200,00. Se os débitos corrigidos não ultrapassarem R$ 2 mil, o valor mínimo da mensalidade será de R$ 30,00. Após a publicação da lei no Diário Oficial do Município, os interessados terão 90 dias para aderir ao Refis.
