O primeiro significado desse tal de Refis é que aqueles que pagam os impostos em dia têm uma multa de 25% (se o desconto para os maus pagadores for de 20%).
O segundo é que incentiva a prática da Lei de Gerson. Quando o Izzo foi prefeito, a implantação dos descontos aos maus pagadores provocou um grande aumento de pessoas que esperavam o final do ano para pagar um imposto menor. Alguém se lembra?
O terceiro é que fere direitos dos bons pagadores. Podem não ser direitos estabelecidos em lei, mas são direitos da legitimidade. Ao que parece, a preocupação atual é fazer leis para os espertinhos.
Ao invés de descontos, não se poderia fazer uma lei para cassar o alvará de funcionamento de quem atrasa 10 milhões de reais, como os bancos que estão a transformar Bauru num paraíso do calote? (Geraldo Antonio Bergamo - professor da Unesp - RG 5.538451)
