O ex-prefeito Nilson Costa também argumentou, ontem, que o Ministério Público Estadual (MP) arquivou, através da procuradoria Geral, a mesma denúncia de possível irregularidade na compra de gêneros alimentícios pela prefeitura com pagamento antecipado ao fornecedor.
O arquivamento, acolhido pelo Tribunal de Justiça, ocorreu depois de manifestação do procurador Antonio José Martins Moliterno que considerou que a adoção da figura do termo de fiel depositário (documento em que o fornecedor assumia o compromisso de manter os alimentos sob sua guarda até a entrega) não se configura crime de responsabilidade.
“A própria Procuradoria, órgão máximo do Ministério Público Estadual, examinou a adoção da figura do fiel depositário, que foi a base da denúncia levantada por um grupo de vereadores que assinou a representação. A Procuradoria argumentou que não há como imputar prática de crime de responsabilidade”, comenta Nilson.
De outro lado, a posição da Procuradoria não atinge a avaliação sobre o ponto de vista da improbidade, mas trata de posição sob o ângulo criminal. “A avaliação em relação ao crime de responsabilidade inexistente reforça nossa tese até porque o mesmo procedimento também foi avaliado sobre o olhar de outras esferas, com pareceres favoráveis da Conam, do Tribunal de Contas e do órgão federal que fiscaliza a aplicação desses recursos”, argumenta o ex-prefeito.
Sobre o ponto central da denúncia - liberar pagamento a fornecedor (liquidação de despesa) sem a entrega imediata dos produtos adquiridos -, Nilson sustenta que o arquivamento pelo MP Estadual reforça sua tese de regularidade nos atos praticados. “O procurador aborda que a conveniência da regra de liquidação de despesa, prevista na lei federal n.º 4.320, onde a mercadoria fica com o fornecedor, foi chancelada pela Conam e pelo TCE e é do ponto de vista da responsabilidade atípica. Além disso, houve a entrega total dos produtos o que torna esse assunto coisa julgada”, finaliza o ex-prefeito.
