A medida recentemente anunciada pela Receita Federal, que trata da integração dos registros de CNPJ e Inscrição Estadual, é um passo significativo rumo à modernização tributária e fiscal de que tanto necessita o País. A nova sistemática, cujo objetivo maior é coibir a fraude e a sonegação ao fisco, contribui para simplificar e desonerar as PMEs, sobrecarregadas de impostos e mergulhadas num emaranhado de burocracias sem fim. Quando começar a vigorar, a partir do segundo semestre, permitirá que o empreendedor possa dar entrada, de forma simultânea, no pedido de CNPJ e Inscrição Estadual, assim como nos processos de alteração ou encerramento de empresas.
Iniciativas como estas são mais do que bem-vindas, e os mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas do País agradecem. Afinal, processos dessa natureza demoram cerca de 5 meses e requerem a apresentação de 90 documentos, em 10 órgãos diferentes e com um custo acima de R$ 2 mil. É uma conquista significativa para o segmento, considerando-se que as micro e pequenas representam 99% do universo de empresas nacionais, e respondem por 20% do PIB e 60% dos empregos!
Entretanto, a integração de registros de CNPJ e Inscrição Estadual significa apenas uma pequena fração no conjunto de propostas contidas no Anteprojeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, entregue ao presidente Lula, no dia 8 de junho, em Brasília, pelas várias entidades integrantes da Frente Empresarial das Micro e Pequenas Empresas. Como membro da delegação da Fiesp, que lá esteve, constatei boa-vontade do presidente da República e dos presidentes da Câmara, Severino Cavalcanti, e do Senado, Renan Calheiros, que se mostraram sensíveis à causa das PMEs. Foi um ato solene, com a participação de cerca de 4 mil representantes de micro e pequenas empresas, vindos de todo o Brasil, o qual foi prestigiado pelos ministros da Fazenda, Antônio Palocci, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, ministro Jaques Wagner.
Basicamente, para que as PMEs possam desfrutar dos benefícios do Simples, a Fiesp propõe a elevação do faturamento mínimo das Microempresas, de R$ 120 mil para R$ 480 mil, e do faturamento mínimo das Pequenas Empresas, de R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões. Outra inovação defendida pela Fiesp é a simplificação numa única legislação, com base no CNPJ, ao contrário do que se tem hoje, com três legislações coexistentes, nos níveis municipal, estadual e federal. A proposta prevê ainda o parcelamento de eventuais passivos fiscais em até 60 meses, direito que não é ainda extensivo à micro e à pequena empresa.
A nossa luta, entretanto, só está começando. O senador Renan Calheiros anunciou a criação de um grupo de trabalho para que, a partir de estudos do Sebrae/Fiesp, apresente, no prazo máximo de 60 dias, sugestões para desburocratizar o pequeno negócio, e não dificultar a geração de renda e de empregos. Ali já estão contemplados os grandes pleitos das MPEs, com o endosso das oito confederações nacionais, das federações de indústria e representantes do Sebrae de todo o País. É a voz da própria sociedade brasileira, falando através dos seus mais lídimos representantes. Que o governo tenha, portanto, ouvidos de ouvir.
O autor, José Eduardo Mendes de Camargo, empresário, é diretor titular adjunto do Departamento de Ação Regional da Fiesp e presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Noz Macadâmia (ABM)
