Os vereadores da Câmara Municipal de Bauru participam hoje, a partir das 14h, da última sessão legislativa antes do recesso parlamentar de julho. Entre os 16 projetos que integram a pauta de discussões, o principal é o que modifica os critérios para a concessão da tarifa social do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
O projeto, no entanto, quase ficou de fora da pauta. O vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), relator de uma emenda apresentada pelo parlamentar João Parreira (PSDB), emitiu seu parecer apenas na sexta-feira pela manhã, horas antes do prazo limite para que a propositura pudesse ser apreciada na sessão de hoje.
O DAE quer limitar a concessão da tarifa social para as pessoas que consomem até cinco mil litros de água por mês, têm renda familiar de até dois salários mínimos (R$ 600,00) e residem em imóveis de no máximo 45 metros quadrados de área construída. Caso a proposta seja aprovada, os interessados em manter o benefício terão que procurar a autarquia portando documentos que comprovem a sua inclusão nos critérios estabelecidos.
A emenda de Parreira retira a exigência de metragem máxima para as residências e determina que o ônus da prova seja transferido para o DAE, ponto que levou Martins Neto a emitir parecer pela ilegalidade.
Se a maioria dos membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Casa concordar com o posicionamento de Martins Neto, a emenda só continuará tramitando caso o parecer seja derrubado em plenário. Do contrário, o projeto será votado sem modificações ao texto original. Também há a possibilidade de novas emendas serem apresentadas hoje.
Segundo cálculos do DAE, 22% dos consumidores gastam até cinco mil litros de água por mês e, atualmente, são isentos. Com as alterações propostas, esse índice seria reduzido para 10%. A autarquia alega que muitos beneficiados moram em regiões nobres da cidade e registram baixo consumo porque passam o dia fora de casa.
Os vereadores também irão apreciar parecer de ilegalidade da CJLR emitido para o projeto que institui o Programa Municipal de Qualidade Ambiental. A proposta do Executivo é proibir a administração de comprar madeiras nativas que correm o risco de extinção.
Para que o projeto continue tramitando, porém, é preciso que o plenário derrube o parecer da CJLR. Se isso não ocorrer, a prefeitura terá que reapresentar a proposta, corrigindo as falhas no texto apontadas pela comissão.
Também poderá ser votado hoje o projeto que modifica o comando do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Bauru. A intenção do Executivo é transferir a presidência do órgão, que deixaria de ser responsabilidade do prefeito e passaria a ser exercida pelo seu chefe de Gabinete.
A pauta traz, ainda, projeto de lei do vereador Martins Neto que proíbe transações entre a administração municipal e empresas que não apresentarem documentação de idoneidade fiscal. Para que todas as proposituras possam ser apreciadas em primeira e segunda discussão, também está programada para hoje sessão extraordinária.
Balanço
A Câmara Municipal de Bauru contabiliza até o momento 20 sessões ordinárias e outras nove sessões extraordinárias desde o dia 9 de fevereiro, quando começaram as atividades em plenário. Levantamento feito pela reportagem aponta que, nesse período, foram votados 120 processos.
Desse total, foram apreciados 33 projetos de lei, 12 projetos de resolução, 21 projetos de decreto legislativo, 45 moções e nove vetos. O Poder Executivo encaminhou à Câmara 31 processos, 25,8% do montante votado em plenário.
Depois de hoje, os vereadores voltarão a se reunir apenas no início de agosto. Há a possibilidade, no entanto, da convocação de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar.
