• “Insegurança”
A discussão sobre o pagamento ou não de honorários aos procuradores da prefeitura não preocupa o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Célio Parisi. Ele aborda na página 4 de hoje do JC que a questão gira em torno da insegurança jurídica que a supressão de uma expressão do substituto ao projeto do Refis pela Câmara provoca.
• Inconstitucional
Parisi sustenta que não está preocupado com a temática em torno da representatividade dos honorários no vencimento dos procuradores. “O procurador Jurídico, em minha opinião pessoal, ganha mal”, pontua. Porém, o jurista considera que o Refis corre risco se o Tribunal de Justiça não for provocado para eliminar o conflito gerado pela retirada da expressão da lei que falava dos “acréscimos legais decorrentes da lei”.
• Por omissão
Contudo, em outra vertente jurídica, a questão dos honorários estaria superada - opinião do presidente local da OAB, Edson Reis - por exemplo, em razão da lei do Refis não entrar na seara da proibição à verba remuneratória. Ou seja, se a lei do Refis não veda o honorário, fica tudo como está: aplica-se a legislação que já é superior (federal) e cobra-se o honorário.
• Tese divergente
Mas o presidente da Câmara Municipal e também operador do Direito, Toninho Garmes, está de olho no tema, estudando os posicionamentos e a jurisprudência. Ele pesquisa a aplicação do estatuto da OAB e suas alterações por outra lei federal e, sobretudo, o mérito sobre a iniciativa legislativa na votação do novo Refis.
• Pequenas causas
O juiz João Thomaz Dias Parra, diretor do Juizado Especial Cível do Fórum de Bauru, recebeu ontem a visita do advogado Henrique Crivelli Alvarez, conselheiro estadual da OAB. Alvarez foi levar o apoio da entidade à iniciativa do magistrado de buscar a implantação de um juizado de pequenas causas na sede do Poupatempo. “Será mais uma conquista para Bauru”, define o advogado.
• Lelo e o PFL
A respeito da informação veiculada aqui de que o ex-vereador e pastor José Lelo Rodrigues integra uma lista de candidatos a deputado pelo PSC, a direção local do PFL informa que Lelo pediu seu desligamento do partido no último dia 27. Havia uma informação de que ele estava sem partido desde o final do ano passado. Pelo jeito, o PFL não digeriu bem o assunto, até porque controla o co-irmão na cidade. Só não se sabe até quando.
• Um lugar ao sol
Chega à coluna informação de que boa parte dos militantes do PMDB que atuaram na campanha eleitoral do prefeito Tuga Angerami (PDT) encontra-se descontente por não estar no governo. São filiados comuns, que mantém a expectativa de um lugarzinho ao sol na grande folha de pagamento do município. O presidente da Emdurb e vice-prefeito Renato Purini (PMDB) será (se já não o foi) procurado.
• Novas filiações
O PSB está comemorando militância nova no partido, como o sindicalista Duílio Duka da Silva, a advogada Rosa Morceli e o dirigente cultural Henrique Perazzi de Aquino. Duílio e Henrique já fazem parte do comando do partido na cidade.
