Os comerciantes da área central de Bauru têm até o próximo dia 29 para aderir à lei que regulamenta as fachadas e a publicidade das lojas, de acordo com o projeto de revitalização do Centro. Uma cartilha criada pela Comissão de Revitalização da Área Central, com apoio do Sindicato do Comércio Varejista (SinComércio), está orientando os comerciantes que ainda não adequaram os prédios à nova legislação.
Nesta sexta-feira, último dia útil da semana, termina o prazo para que todos os estabelecimentos da área central dêem entrada ao requerimento de alvará de publicidade na Secretaria de Planejamento (Seplan). Quem já tem o alvará de funcionamento está isento da taxa de publicidade, segundo informa a assessoria de imprensa da prefeitura.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Walace Sampaio - que também preside a comissão -, além da cartilha, que começou ser distribuída na semana passada, o SinComércio contratou duas estagiárias de arquitetura que estão indo de loja em loja para esclarecer as dúvidas dos comerciantes que ainda não realizaram as reformas.
A cartilha contém definições da lei e orientações sobre prazos e procedimentos para os requerimentos que devem ser protocolados junto à Seplan. Ao final das visitas, a Comissão de Revitalização terá em mãos a situação atual do projeto, com o número exato e quais as pendências de cada imóvel da área central.
O projeto de revitalização foi lançado em 2003. A lei municipal 4.951/02 previa que o comerciante que restaurasse a fachada do estabelecimento receberia o incentivo através de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Quem aderiu em 2003, obteve desconto de até 100% sobre o IPTU daquele ano e mais 50% sobre o de 2004. Para os comerciantes que entraram no projeto em 2004, o desconto foi de 50% sobre o IPTU.
A mesma lei previa que, a partir de janeiro de 2005, as lojas que não estivessem com a fachada remodelada estariam sujeitas a multa. Mas um projeto de lei votado na Câmara em 29 de dezembro e publicado no Diário Oficial do Município de 1 de janeiro modificou a lei e estendeu o prazo até 30 de julho para que todos se adequassem, neste caso, sem os benefícios.
A área do projeto de revitalização soma cerca de 480 lojas. Em 2003, 119 estabelecimentos formalizaram o processo e 70 realizaram a reforma. Em 2004, 82 empresas entraram no projeto. Destas, 61 já foram reformadas e 21 estavam em obras.
