Entra em vigor amanhã a Medida Provisória (MP) n.º 258, que cria a Receita Federal do Brasil. Batizada como Super Receita, a iniciativa unifica as atividades da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. Na prática, porém, os coordenadores do projeto garantem que não haverá mudanças para os contribuintes - pelo menos por enquanto.
Preocupado com o risco de tumulto em função das mudanças, o governo editou uma portaria para deixar claro que o atendimento ao cidadão e os pagamentos de tributos, seja à Receita Federal ou à Receita Previdenciária, serão mantidos nos mesmos postos de antes, na mesma rede bancária autorizada e respeitando-se os mesmos prazos já estabelecidos.
Em entrevista coletiva realizada em Brasília, o coordenador de administração tributária da Receita Federal, Michiaki Hashimura, informou que a fusão dos postos de atendimento dos dois órgãos ocorrerá ao longo do tempo.
Ele salienta que, antes, é preciso haver um estudo para simplificar e enxugar a estrutura dos postos e fazer um ajuste adequado das duas estruturas. Mas adianta que a ordem é que isso seja feito no menor tempo possível.
Também presente à entrevista, o coordenador de administração da Receita Previdenciária, Carlos Stringari, procurou tranqüilizar os usuários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), afirmando que a criação da Receita Federal do Brasil não mexe com os pagamentos dos benefícios previdenciários (aposentadorias, seguro-desemprego, salário-maternidade, entre outros).
Ele esclarece que a Secretaria da Receita Previdenciária que está sendo fundida com a Receita Federal tem a função de recolher as contribuições previdenciárias. Com o tempo, o que deixará de ser feito nos postos do INSS é o recolhimento das contribuições previdenciárias.
De acordo com a delegada da Receita Previdenciária em Bauru, Zilda Helena Martinelo Pires, a unificação diz respeito unicamente à arrecadação de tributos.
“Até o ano passado, o INSS era responsável pela arrecadação e pelo pagamento de benefícios. Em outubro do ano passado, o governo desmembrou essas duas atividades da Secretaria da Receita Previdenciária para cuidar da arrecadação. Agora, essa mesma arrecadação está saindo definitivamente do INSS para ficar sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil”, explica.
Dúvidas
Mas se para o governo tudo está claro, para a população há muitas dúvidas. Não se sabe ainda quais postos serão fechados, como será o remanejamento de funcionários e isso tem gerado medo e especulações.
“O que muda a partir dessa semana é a administração dos recolhimentos. A unificação do atendimento ainda depende de regulamentação”, acrescenta o delegado da Receita Federal de Bauru, Luiz Carlos Aparecido Anézio.
“A implantação de qualquer sistema não se faz em um dia”, reforça Hashimura. Segundo ele, o País mantém 524 postos de atendimento da Receita Federal e 818 da Receita Previdenciária. Todos eles receberão cartazes de esclarecimento para a população.
Além disso, será possível acompanhar a mudança pelos sites das duas instituições (www. receita.fazenda.gov.br e www.mps.gov.br/receita_ previdenciaria.asp).
Enquanto o governo anuncia o início da Receita Federal do Brasil, os 35 técnicos da Receita Federal que atuam na região de Bauru informam que a paralisação deve continuar nesta semana. A decisão foi tomada em assembléia, seguindo orientação do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita).
