A Prefeitura Municipal de Bauru firmou, ontem, acordo judicial para o pagamento das contas de iluminação pública com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) relativas a 2005, em um total de R$ 3,3 milhões, com retenção de 15% do total para resguardar divergência quanto ao valor das faturas. O termo, protocolado no início da noite de ontem no Fórum de Bauru, prevê o recebimento de R$ 2,029 milhões pela CPFL em 24 horas e o resgate de R$ 824 mil já depositados em juízo referentes às faturas do início deste ano.
O acordo possibilitará o atendimento dos inúmeros pedidos dos moradores de Bauru para a instalação de pontos de luz. Segundo a prefeitura, a demanda é de pelo menos 1.700 pedidos para lugares como avenida Getulio Vargas, Nações Unidas e Jânio Quadros, e diversos bairros da periferia como Jardim Tangarás, Parque Santa Edwirges, Vila Aviação, Ferradura Mirim, Vila Santos Dumont e o Jardim Manchester. A melhoria da rede de iluminação estava suspensa em função do impasse gerado pela dívida.
A informação sobre a negociação com a companhia privada foi dada pelo secretário Municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, ontem de manhã, durante apresentação em audiência pública da execução orçamentária do 2.º quadrimestre deste ano.
Além do prefeito Tuga Angerami (PDT) e do secretário de Finanças, Albuquerque, assinam o acordo submetido à homologação judicial o gerente de contas do Poder Público da CPFL, José Roberto Andrade, os procuradores da companhia, Alexandre A. N. Pedroso e Luiz Augusto Biaggio, e o procurador Jurídico do Município, Danny Monteiro da Silva.
“Nós não vamos assinar nenhum acordo com a CPFL que não seja nos autos da ação popular em discussão na Justiça até que venha a sentença que vai determinar qual o valor real das faturas em atraso durante a gestão passada. Temos uma auditoria externa que apresenta divergências na composição dessas contas antigas e há também uma auditoria judicial que levanta conflitos nos valores. O acordo relativo às contas de 2005 tem a retenção de 15% do total para resguardar exatamente essa margem de dúvida”, explica Angerami.
O secretário de Finanças, Edmundo Albuquerque, salienta que a fatura mensal emitida pela CPFL - relativa ao consumo de vias e praças públicas - é de R$ 420 mil, enquanto que a receita com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) é de R$ 320 mil. O acordo prevê que a companhia vai receber 85% de sua fatura total, a partir de agora, ou cerca de R$ 357 mil. Como a receita com a CIP cobre um pouco menos que esse total, a administração vai desembolsar mais R$ 37 mil para cobrir o acordo.
Quando for conhecida a sentença judicial onde se discute cobrança a maior pela CPFL nas faturas emitidas a partir do ano 2000 (em um total em discussão de R$ 14,7 milhões), a administração vai utilizar a reserva estabelecida no acordo de ontem para promover o acerto de contas. Se o crédito for em favor do município, a reserva mensal de 15% fica disponível para o Executivo. Se a situação for inversa, haverá acerto de contas com crédito em favor da companhia privada.
No acordo judicial assinado ontem, a reserva inicial ficou estabelecida em R$ 503.552,17. No termo enviado ao Fórum, a administração ressalta que a negociação não significa concordância, entre as partes, de que há erro nas contas emitidas, cujo conflito sobre divergência será dirimido quando da sentença.
Além da ação popular que discute cobrança a maior nas faturas - por erro ou falta de medição, imposição acima da norma de juros e correção e ausência de descontos de perdas no sistema de controle de carga de energia -, o Ministério Público (MP) também é autor de ação civil pública contra a CPFL e o prefeito Nilson Costa, onde está sendo contestada a confissão de dívida da gestão passada, do período de 2000 a 2004.
