• Decreto polêmico
Embutido na discussão sobre de quem é a conta de energia elétrica de pouco mais de R$ 100 mil referente ao consumo dos últimos 11 meses no Recinto Mello de Moraes está um decreto do início deste mês assinado pelo prefeito Tuga Angerami (PDT). O decreto revoga o anterior, de 2001, que definia as divisões de responsabilidades pela manutenção do Recinto, inclusive o pagamento da conta de luz pela prefeitura.
• Decisão de véspera
A questão é que, quase às vésperas da realização de uma das maiores feiras agropecuárias do país, o Executivo tratou de revogar a regra anterior, mas, até onde se viu, não se sabe quais são as novas orientações. Ora, é no mínimo insensatez político-administrativa gerar esse ambiente de insegurança neste momento. E, ao se revogar um regulamento, que se estabeleça outro, claramente.
• “Lixo” proibido
Chegam à redação muitos e-mails dando conta de uma medida que causou reações dentro do corpo adminstrativo das repartições municipais. Em departamentos de várias secretarias, a pasta “lixeira” dos microcomputadores não pode mais ser acessada. Será que estão com medo de que alguma informação seja “levada” para casa? Ou é lixo mesmo? Se é lixo, para que impedir acesso?
• Ação anti-hardware
Mas as medidas no setor de informática do governo parecem procurar fantasminhas também em equipamentos. Leitores e gravadores de CD em computadores nem pensar, em alguns departamentos. A questão aqui é a de que se o governo decidiu modificar a política de segurança de informática, que se atente para o fato de que esse tipo de providência mereceria ser disciplinada de forma geral, com comunicação a todos os departamentos. Até para unificar.
• União de serviços
A liminar da Justiça Federal determinando a suspensão do contrato firmado entre o DAE e os Correios retoma uma tese que foi levantada por reportagem do JC em 23 de março deste ano. Naquele instante, quando ainda não se falava em representação à Promotoria, o JC investigou a formatação jurídica utilizada para a ausência de licitação.
• O pulo do gato
Naquela reportagem, foi discutido que, para evitar a licitação, o objeto do contrato entre DAE e Correios juntou uma etapa do serviço que seria exclusivo da ECT (entrega das faturas) com outras que visivelmente poderiam ser realizadas, sem qualquer discussão, pelo setor privado (leitura e impressão das contas). Ao unir essas partes em um único objeto, o DAE procurou garantir a tese de inviabilidade de competição.
• Sem competição
Mais uma vez, em respeito aos operadores do direito, repetimos que a tese nunca foi de “notória especialização”, como se tem falado por aí. Ao juntar serviços distintos, sob o cobertor do monopólio, o DAE formou uma espécie de proteção contra o ataque privado a esse filão de mercado: leitura, impressão e entrega simultânea de contas de água, um nicho descoberto, por sinal, pela gestão petista na estatal federal.
• Sebes responde
Na tribuna do leitor, nesta página, está uma resposta da prefeitura (da Sebes) às perguntas formuladas pela conselheira fundadora do Ciam, Haydee de Souza, ao chefe de Gabinete, Paulo Canalli.
