Tribuna do Leitor

Limites éticos do uso animal (Lei 11.977)


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Depois de séculos de exploração e dor, as últimas décadas trouxeram um sopro de esperança com a vigência de leis de proteção animal e o trabalho de ONGs, pensadores e voluntários. Entretanto, na contramão das conquistas, a experimentação animal e a produção industrial intensiva de carne para o consumo humano aumentaram esse sofrimento.

Embora atingido por uma liminar, o Código Estadual de Proteção aos Animais, lei 11.977, de autoria do deputado Ricardo Trípoli, não deixa de ser um avanço ético extraordinário, fruto da mobilização da sociedade civil, científica e política. Mas, como sempre ocorre, para impedir o aprimoramento moral da sociedade, setores conservadores e reacionários já começaram a contestar a lei. Um deles é o ligado às pesquisas científicas com cobaias animais, com essas pobres vítimas da ciência, submetidas a experiências terríveis, dolorosas e, muitas vezes, repetidas e inúteis.

Os setores ligados à produção agropecuária, avicultura e agronegócios, insensíveis aos métodos artificiais e desumanos de criação animal, confinamento e abate, discordaram dos artigos 16 e 18 do projeto porque oneram o setor produtivo. É lastimável! Falam de comércio da carne como se ela não viesse de um ser vivo, possuidor de um sistema morfofuncional semelhante ao nosso. A reação negativa de grande parte da elite rural era esperada, pois os argumentos de ordem econômica sempre estiveram acima de qualquer medida de respeito à natureza do animal, como a restrição ao confinamento.

Agora, dizer que os bichos são bem tratados, é muita ousadia. Basta visitar fazendas de criação, abatedouros e matadouros, ou assistir ao documentário “A carne é fraca”, do Instituto Nina Rosa. Muitos apoiariam esta lei, tal o quadro de horror que veriam. Debicagem e descarte de pintinhos, castração, descorna e marcação a fogo do gado (tudo sem anestesia), galinhas em gaiolas apertadas, vinte horas ao dia sob luz artificial para botarem mais ovos, uso de remédios e antibióticos porque o meio é propício a infecções tal a quantidade de animais juntos, porcas imobilizadas em engradados, para amamentarem as crias separadas delas, bezerros amarrados pelo pescoço, anêmicos, sem poderem dar um passo sequer, para produzirem carne macia, chamada de vitela (aliás, um dos comércios mais imorais que existem). O estresse e o sofrimento do confinamento, do tratamento cruel e do abate deixam suas toxinas nessa carne que será consumida depois. O efeito disso tudo não tardou: o risco de pandemia por vírus mutante da gripe aviária e a doença da “vaca louca”, entre outros males. Precisamos de mais algum fato para justificar esse código?

Em tempo - arma de fogo é um instrumento carregado de significação negativa: morte, sangue, destruição, guerra, caça, violência, intimidação, intolerância. Portanto, digo sim à proibição do comércio de armas por uma questão de princípio, por ser uma educadora, por não querer alimentar um mundo machista prepotente e arcaico, parte dele ligado aos lucros da indústria armamentista, por discordar do comodismo de conservadores que usam argumentos insustentáveis, como os do “direito à legítima defesa”.

Nesta campanha, fala-se de bandido como se ele fosse um ser alienígena que caiu de uma nave espacial, por acaso, neste planeta. Tivessem sido satisfeitas as fomes essenciais: de moradia, saúde e educação, diz Lya Luft, e as não menos importantes, as fomes de conhecimento, de esperança e de possibilidades, não viveríamos esse confronto de violência. O sim oferece-nos, ao menos, uma opção de mudança, tímida, mas muito mais razoável, pacífica e generosa, e mais complexa também, já que precisará do acompanhamento de outras medidas que contribuam para a redução do nosso desequilíbrio social.

Sônia Marques Joaquim - RG 4.424.479

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