A proposta de criação da taxa do serviço de coleta de lixo, através de projeto de lei, prevê que o próprio cidadão informe quanto produz de resíduos. É o que consta da minuta encaminhada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) ao Executivo. A metodologia estabelece faixas de produção de lixo, conforme a informação prestada por cada morador.
A minuta está sendo avaliada pela Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ) para a remessa do projeto de lei à Câmara Municipal. A administração quer apressar o encaminhamento da proposta para tentar aprovar a cobrança da taxa ainda neste ano.
Esta é a condição legal para que a população volte a pagar pelo serviço em 2006. “O prefeito determinou que o estudo para a criação da taxa do lixo fosse prioridade, já que o retorno da cobrança é uma das situações levantadas na auditoria realizada pela Fundunesp. O Jurídico está avaliando a minuta para estabelecer as regras. Nossa proposta é de fixar a cobrança por faixas”, explica o presidente da Emdurb, Renato Purini.
Conforme o documento, o morador vai informar quantos litros de lixo produz diariamente. O dado servirá de base para o cálculo da taxa. Para os imóveis residenciais as faixas de produção de lixo vão ser valoradas em intervalos iniciais de 10 litros cada. “Tem faixa de até 10 litros, de 11 a 20, de 21 a 30, 31 a 60 e acima de 60 litros de lixo produzido”, conta Purini.
Para os endereços não residenciais, sobretudo o comércio, as faixas começam a partir de 30 litros, de 31 a 60, 61 a 100 e 101 a 200 litros de lixo produzido. A inspeção dos dados informados por cada imóvel, pelo cidadão, seriam avaliados pelo setor de fiscalização da Emdurb. Ou seja, se a quantificação estiver incorreta, será necessário inspeção no próprio local para as correções.
Purini considera que o método não será de difícil execução. “Os moradores vão mencionar a produção do dia-a-dia. E a Emdurb vai confrontar o dado com os registros setorizados enviados ao aterro sanitário. Outro parâmetro é a própria média de estatística oficial, prevista em estudos específicos, que dão referenciais de produção de resíduo por morador”, comenta.
Divisibilidade
A informação da produção de lixo por cada moradoria tem o objetivo de eliminar possível ilegalidade no projeto de lei pretendido pelo Executivo.
A Emdurb entende que, a partir deste critério, estará sendo respeitado o princípio jurídico da divisibilidade. “Nesse tipo de cobrança prevalece a regra de que a taxa tem que levar em conta quanto cada um produz de lixo e a minuta prevê esta situação, com quantificação para a cobrança por imóvel”, acrescenta Purini.
O que ainda não está definido é o valor do litro de lixo produzido por cada imóvel. Também está em avaliação como será operacionalizada a cobrança. Até o ano 2000, quando a taxa do lixo foi extinta, o serviço era arrecadado com o lançamento no carnê anual de impostos.
No relatório da auditoria da Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Fundunesp) a proposta é de que a cobrança seja realizada através do sistema gerenciado pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE). A vantagem é que o cadastro do DAE contempla universo maior de contribuintes residenciais e comerciais, em um total de quase 118 mil endereços.
Mas o governo vai avaliar se este sistema é possível do ponto de vista legal, com a receita vinculada (carimbada) sendo repassada integralmente à Emdurb. A prefeitura paga cerca de R$ 400 mil/mensais pelo serviço de coleta de lixo atualmente.
